A CÂMARA MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para aquisição de veículo para atender o Gabinete do Prefeito, com criação da
seguinte dotação:
Órgão: 002 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito
0412200011.088 – Aquisição de Veículos para o Gabinete do Prefeito
Elemento da Despesa: 344905200000 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura da dotação indicada no artigo anterior, a fonte de recurso será a
anulação total e parcial das seguintes dotações:
Órgão: 002 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito
0412200262.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento da Despesa: 333901400000 – Diárias – Civil (Ficha 003) ................................... R$ 5.000,00
Elemento da Despesa: 333903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
006) .............................................................................................................................................. R$
5.000,00
Órgão: 003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral
0412200011.003 – Aquisição de Veículos para a SEMAF
344905200000 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 0015)..................................R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral
0412200262.004 – Manutenção das Atividades da SEMAF
333903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 0026)................R$ 26.500,00
Órgão: 005 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
0824400091.033 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos para o Desenvolvimento
de Projetos Sociais
344905100000 – Obras e Instalações (Ficha 0151) ............................................................ R$ 9.000,00
Órgão: 006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral
0412200021.014 – Reforma e Ampliação da SEMDUR
344905100000 – Obras e Instalações (Ficha 0165) ............................................................ R$ 4.500,00
0412200011.008 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas para a SEMDUR
344905200000 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 0164) ................................ R$ 9.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revoga as disposições em contrário.