Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 789.800,00 (Setecentos e Oitenta e Nove Mil e Oitocentos Reais), para criação das seguintes dotações:

Órgão: 001 – Câmara Municipal

Unidade Orçamentária: 001– Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro 

01031000122.001 – Manut. das Atividades Administrativas do Poder Legislativo

3319113000 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00 

Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 

1712200362.040 – Manutenção dos Serviços Administrativos 

 3319113000 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00

Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 

1751200222.041 – Operação e Manutenção do Sistema de Água 

 3319113000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 

1751200372.042 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto 

 3319113000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Órgão: 003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral 

0412200262.004 – Manutenção das Atividades da SEMAF 

 3319113000 – Obrigações Patronais R$ 330.000,00

Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação , Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral 

1212200262.062 – Manutenção das Atividades da SEMEC 

3319113000 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00 

Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB 

1236100282.056 – Valorização do Magistério – Ensino Fundamental 

3319113000 – Obrigações Patronais R$ 154.000,00 

Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB 

1236100282.058 – Manutenção das Atividades do FUNDEB e Transporte Escolar

3319113000 – Obrigações Patronais R$ 46.800,00 

Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB 

1236500292.023 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil 

3319113000 – Obrigações Patronais R$ 42.000,00 

Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB 

1236500292.063 – Valorização do Magistério – Ensino Infantil 

3319113000 – Obrigações Patronais R$ 71.000,00 

Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde 

Unidade Orçamentária: 001 – Bloco da Atenção Básica 

1030100352.011 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde com Recursos Próprios


Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 – Bloco da Atenção Básica 

1030100352.078 – Complementação para Pessoal do PACS e PSF com Recursos Próprios

 3319113000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 – Bloco Média e Alta Complexidade 

1030200342.069 – manutenção dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade com Recursos Próprios

 3319113000 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00

Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde 

Unidade Orçamentária: 003 – Bloco Vigilância em Saúde 

1030500352.073 – Manutenção das Atividades das Vigilâncias em Saúde com Recursos Próprios 

3319113000 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00 

Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde 

Unidade Orçamentária: 005 – Bloco Gestão do SUS 

1012200262.077 – Manut. das Atividades do Setor Adm da Secretaria de saúde para Gestão do SUS com Recursos Próprios

3319113000 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em igual valor, as seguintes dotações: 

Órgão: 001 – Câmara Municipal

 Unidade Orçamentária: 001– Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro

01031000122.001 – Manut. das Atividades Administrativas do Poder Legislativo

3319013000 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00 

Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 

Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 

1712200362.040 – Manutenção dos Serviços Administrativos 

3319013000 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00 

Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 

1751200222.041 – Operação e Manutenção do Sistema de Água 

 3319013000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 

1751200372.042 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto 

 3319013000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Órgão: 003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral 

0412200262.004 – Manutenção das Atividades da SEMAF 

 3319013000 – Obrigações Patronais R$ 330.000,00

Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral 

1212200262.062 – Manutenção das Atividades da SEMEC 

3319013000 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00 

Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB 

1236100282.056 – Valorização do Magistério – Ensino Fundamental 

3319013000 – Obrigações Patronais R$ 154.000,00 

Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB 

1236100282.058 – Manutenção das Atividades do FUNDEB e Transporte Escolar 

3319013000 – Obrigações Patronais R$ 46.800,00 

Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB 

1236500292.023 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil 

3319013000 – Obrigações Patronais R$ 42.000,00 

Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB 

1236500292.063 – Valorização do Magistério – Ensino Infantil 

3319013000 – Obrigações Patronais R$ 71.000,00 

Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 – Bloco da Atenção Básica 

1030100352.011 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde com Recursos Próprios

 3319013000 – Obrigações Patronais R$ 33.000,00

Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 – Bloco da Atenção Básica 

1030100352.078 – Complementação para Pessoal do PACS e PSF com Recursos Próprios

 3319013000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 – Bloco Média e Alta Complexidade 

1030200342.069 – Manutenção dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade com Recursos Próprios

 3319013000 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00

Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde 

Unidade Orçamentária: 003 – Bloco Vigilância em Saúde 

1030500352.073 – Manutenção das Atividades das Vigilâncias em Saúde com Recursos Próprios

3319013000 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00 

Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde 

Unidade Orçamentária: 005 – Bloco Gestão do SUS 

1012200262.077 – Manut. das Atividades do Setor Adm da Secretaria de saúde para Gestão do SUS com Recursos Próprios 

3319013000 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.