O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 789.800,00 (Setecentos e Oitenta e Nove Mil
e Oitocentos Reais), para criação das seguintes dotações:
Órgão: 001 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 001– Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro
01031000122.001 – Manut. das Atividades Administrativas do Poder
Legislativo
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
1712200362.040 – Manutenção dos Serviços Administrativos
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
1751200222.041 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
1751200372.042 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Órgão: 003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral
0412200262.004 – Manutenção das Atividades da SEMAF
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 330.000,00
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação , Cultura, Esporte e Turismo
Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral
1212200262.062 – Manutenção das Atividades da SEMEC
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB
1236100282.056 – Valorização do Magistério – Ensino Fundamental
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 154.000,00
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB
1236100282.058 – Manutenção das Atividades do FUNDEB e Transporte
Escolar
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 46.800,00
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB
1236500292.023 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 42.000,00
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB
1236500292.063 – Valorização do Magistério – Ensino Infantil
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 71.000,00
Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Bloco da Atenção Básica
1030100352.011 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde com
Recursos Próprios
Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Bloco da Atenção Básica
1030100352.078 – Complementação para Pessoal do PACS e PSF com
Recursos Próprios
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Bloco Média e Alta Complexidade
1030200342.069 – manutenção dos Serviços de Saúde de Média e Alta
Complexidade com Recursos Próprios
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 003 – Bloco Vigilância em Saúde
1030500352.073 – Manutenção das Atividades das Vigilâncias em Saúde
com Recursos Próprios
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 005 – Bloco Gestão do SUS
1012200262.077 – Manut. das Atividades do Setor Adm da Secretaria de
saúde para Gestão do SUS com Recursos Próprios
3319113000 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em igual valor, as
seguintes dotações:
Órgão: 001 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 001– Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro
01031000122.001 – Manut. das Atividades Administrativas do Poder
Legislativo
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
1712200362.040 – Manutenção dos Serviços Administrativos
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
1751200222.041 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Órgão: 021 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Unidade Orçamentária: 001–Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
1751200372.042 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Órgão: 003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral
0412200262.004 – Manutenção das Atividades da SEMAF
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 330.000,00
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral
1212200262.062 – Manutenção das Atividades da SEMEC
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB
1236100282.056 – Valorização do Magistério – Ensino Fundamental
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 154.000,00
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB
1236100282.058 – Manutenção das Atividades do FUNDEB e Transporte
Escolar
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 46.800,00
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB
1236500292.023 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 42.000,00
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDEB
1236500292.063 – Valorização do Magistério – Ensino Infantil
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 71.000,00
Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Bloco da Atenção Básica
1030100352.011 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde com
Recursos Próprios
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 33.000,00
Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Bloco da Atenção Básica
1030100352.078 – Complementação para Pessoal do PACS e PSF com Recursos Próprios
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Bloco Média e Alta Complexidade
1030200342.069 – Manutenção dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade com Recursos Próprios
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 003 – Bloco Vigilância em Saúde
1030500352.073 – Manutenção das Atividades das Vigilâncias em Saúde
com Recursos Próprios
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Órgão: 007 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 005 – Bloco Gestão do SUS
1012200262.077 – Manut. das Atividades do Setor Adm da Secretaria de
saúde para Gestão do SUS com Recursos Próprios
3319013000 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.