“QUE REVOGA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 889/1997, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 3º e parágrafo único, da Lei
Municipal nº. 889, de 31 de dezembro de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.