O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no vigente orçamento, no valor
de R$ 277.368,77 (Duzentos setenta sete mil, trezentos sessenta oito reais e setenta sete centavos)
tendo por objeto a complementação de dotação orçamentária que foram insuficientes para atender às
necessidades das Secretarias Municipais, através das seguintes dotações:
Órgão: 014 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 004 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
0848200231.044 – Aquisição de Terrenos para Construir Unidades Habitacionais
Elemento da Despesa: 344906100000 – Aquisição de Imóveis
Ficha: 311 ......................................................................................................................... R$ 26.268,42
Órgão: 006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral
1545100211.050 – Investimentos em Geral com Recursos do Royalties do Petróleo - Estadual
Elemento da Despesa: 344905100000 – Obras e Instalações
Ficha: 040 ....................................................................................................................... R$ 161.210,35
Órgão: 012 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 001 – Outros Recursos
1236100061.106 – Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação – Salário-Educação
Elemento da Despesa: 344905100000 – Obras e Instalações
Ficha: 137 ......................................................................................................................... R$ 89.890,00
Art. 2º - Para cobertura da dotação aberta no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 014 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 004 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
0848200172.039 – Aquisição de Materiais de Construção, Elétricos e Hidráulicos para atender
Famílias de Baixo Padrão Sócio-Econômico
Elemento da Despesa: 333903200000 – Material de Distribuição Gratuita
Ficha: 308 ......................................................................................................................... R$ 18.000,00
Unidade Orçamentária: 003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA
0824300192.040 – Manutenção da Casa de Passagem
Elemento da Despesa: 333903200000 – Material de Consumo
Ficha: 299 ........................................................................................................................... R$ 8.268,42
Órgão: 006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 001 – Administração Geral
1545100211.050 – Investimentos em Geral com Recursos do Royalties do Petróleo - Estadual
Elemento da Despesa: 333903000000 – Material de Consumo
Ficha: 037 ......................................................................................................................... R$ 87.000,00
Elemento da Despesa: 333903600000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha: 038 ......................................................................................................................... R$ 50.000,00
Elemento da Despesa: 333903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 039 ......................................................................................................................... R$ 12.500,00
Elemento da Despesa: 344905200000 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 041 ......................................................................................................................... R$ 10.755,00
Elemento da Despesa: 344906100000 – Aquisição de Imóveis
Ficha: 042 .............................................................................................................................. R$ 955,35
Órgão: 012 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 001 – Outros Recursos
1236100032.012 – Manutenção do Ensino com Recursos do Salário-Educação
Elemento da Despesa: 333903000000 – Material de Consumo
Ficha: 134 ......................................................................................................................... R$ 40.000,00
Elemento da Despesa: 333903600000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha: 135 ......................................................................................................................... R$ 15.000,00
Elemento da Despesa: 333903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 136 ........................................................................................................................... R$ 4.890,00
1236100061.106 – Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação – Salário-Educação
Elemento da Despesa: 344905200000 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 138 ......................................................................................................................... R$ 20.000,00
Elemento da Despesa: 344906100000 – Aquisição de Imóveis
Ficha: 139 ......................................................................................................................... R$ 10.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.