O Prefeito do Município de Jerônimo Monteiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no vigente orçamento, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) tendo por objeto o empenho do restante do Contrato de nº 042/2011 - Construção do Centro de Fisioterapia e da Central Municipal de Esterilização de Materiais Médico Hospitalares para atender à população de Jerônimo Monteiro, através da seguinte dotação:
Órgão: 020 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 006 – Investimentos
1012200341.095 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios para a Gestão do SUS
1012200341.095 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios para a Gestão do SUS
Valor: R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 2301 – Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 0091
Art. 2º - Para cobertura da dotação indicada no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Órgão: 020 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 003 – Vigilância em Saúde
1030500322.071 – Manutenção das Atividades das Vigilâncias Epidemiologica e Ambiental com Recursos ECD e das Campanhas de Vacinação
Elemento da Despesa: 333903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 2301 – Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 0062
Unidade Orçamentária: 005 – Gestão do SUS
1012200342.077 – Manutenção das Atividades do Setor Administrativo da Secretaria de Saúde para a Gestão do SUS com Recursos Próprios
Elemento da Despesa: 333903500000 –Serviços de Consultoria
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 2301 – Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 0074
Elemento da Despesa: 333903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 17.200,00
Fonte de Recurso: 2301 – Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 0076
Elemento da Despesa: 333903920000 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor: R$ 3.900,00
Fonte de Recurso: 2301 – Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 0078
Elemento da Despesa: 333909300000 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 3.900,00
Fonte de Recurso: 2301 – Recursos Próprios - Saúde
Fonte de Recurso: 2301 – Recursos Próprios - Saúde
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.