ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Jerônimo Monteiro-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei: 

Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Jerônimo Monteiro - ES, para o exercício-financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 44.000.000,00(quarenta e quatro milhões de reais).

Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Receitas Correntes

R$

40.135.580,00

- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

3.326.000,00

- Receitas de Contribuições

R$

1.017.000,00

- Receitas Patrimoniais

R$

322.760,00

- Receita Agropecuária

R$

0,00

- Receita Industrial

R$

0,00

- Receitas de Serviços

R$

1.902.009,00

- Transferências Correntes

R$

37.634.500,00

- Outras Receitas Correntes

R$

165.311,00

-(-)Dedução p/ o FUNDEB

R$

(4.232.000,00)

Receitas de Capital

R$

1.944.420,00

- Operação de Crédito

R$

0,00

- Alienação de Bens

R$

204.420,00

- Transferências de Capital

R$

1.740.000,00

Receitas de Operações Intraorçamentárias

R$

1.920.000,00

TOTAL GERAL

R$

44.000.000,00

Art. 3º- A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, SubFunção, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei. 

DESPESA POR ÓRGÃO

Poder Legislativo

R$

1.584.000,00

-Câmara Municipal

R$

1.584.000,00

Poder Executivo

R$

42.416.000,00

-Gabinete do Prefeito

R$

1.176.040,00

-Secretaria Municipal de Fazenda

R$

1.903.090,00

-Secretaria Municipal de Planejamento

R$

310.500,00

-Secretaria Municipal de Administração

R$

1.460.700,00

-Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações

R$

363.050,00

-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e Transportes

R$

3.958.900,00

-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

R$

2.275.400,00

-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$

2.366.100,00

-Secretaria Municipal de Educação

R$

14.347.800,00

-Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

R$

6.725.020,00

-Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

R$

1.936.000,00

-Instituto de Previdência – IPASJM – Taxa de Administração

R$

350.400,00

-Instituto de Previdência – IPASJM – Fundo Financeiro

R$

4.294.000,00

-Instituto de Previdência – IPASJM – Fundo Previdenciário

R$

949.000,00

Total dos Órgãos

R$

44.000.000,00

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, em total consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Jerônimo Monteiro para o Exercício Financeiro de 2020, artigo 37 §I, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor total da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos total ou parcial de dotações de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e/ou de Unidade Gestora para outra, de um projeto/atividade para outro, entre elementos de despesa, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação, e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme disposto nos Incisos I, II e III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 

Parágrafo Único: as suplementações efetuadas de uma fonte de recurso para outra, de um mesmo elemento de despesa (mesma dotação orçamentária), não abaterá do saldo autorizado para suplementação desta Lei uma vez que trata-se de movimentação de dotação, bem como fica autorizado à inserção de fontes de recurso, em projetos/atividades constantes da mesma, quando necessário, para execução financeiro-orçamentária da despesa, em consonância com as Novas Normas Contábeis;

Art 6º - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.

Art 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social.

§1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.

§2º - O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder Executivo.

§3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.