O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito
Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Jerônimo Monteiro-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Jerônimo Monteiro - ES, para o exercício-financeiro de 2020, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 44.000.000,00(quarenta e quatro milhões
de reais).
Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
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R$ |
40.135.580,00 |
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R$ |
3.326.000,00 |
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- Receitas de Contribuições |
R$ |
1.017.000,00 |
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- Receitas Patrimoniais |
R$ |
322.760,00 |
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- Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
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- Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
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- Receitas de Serviços |
R$ |
1.902.009,00 |
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- Transferências Correntes |
R$ |
37.634.500,00 |
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- Outras Receitas Correntes |
R$ |
165.311,00 |
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-(-)Dedução p/ o FUNDEB |
R$ |
(4.232.000,00) |
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Receitas de Capital |
R$ |
1.944.420,00 |
|
- Operação de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
- Alienação de Bens |
R$ |
204.420,00 |
|
-
Transferências de Capital |
R$ |
1.740.000,00 |
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Receitas de Operações Intraorçamentárias |
R$ |
1.920.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
44.000.000,00 |
Art. 3º- A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, SubFunção, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
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DESPESA POR ÓRGÃO |
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R$ |
1.584.000,00 |
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|
R$ |
1.584.000,00 |
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Poder
Executivo |
R$ |
42.416.000,00 |
|
R$ |
1.176.040,00 |
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-Secretaria Municipal de Fazenda |
R$ |
1.903.090,00 |
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-Secretaria Municipal de Planejamento |
R$ |
310.500,00 |
|
-Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
1.460.700,00 |
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-Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações |
R$ |
363.050,00 |
|
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e
Transportes |
R$ |
3.958.900,00 |
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-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
R$ |
2.275.400,00 |
|
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
R$ |
2.366.100,00 |
|
-Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
14.347.800,00 |
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-Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
6.725.020,00 |
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-Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
R$ |
1.936.000,00 |
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-Instituto de Previdência – IPASJM – Taxa de Administração |
R$ |
350.400,00 |
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-Instituto de Previdência – IPASJM – Fundo Financeiro |
R$ |
4.294.000,00 |
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-Instituto de Previdência – IPASJM – Fundo Previdenciário |
R$ |
949.000,00 |
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Total dos Órgãos |
R$ |
44.000.000,00 |
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I,
da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de
acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição
Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização
do Poder Legislativo.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, em total
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município
de Jerônimo Monteiro para o Exercício Financeiro de 2020,
artigo 37 §I, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados
a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100%
(cem por cento) do valor total da Despesa Fixada nesta Lei
para todos os Órgãos da Administração Direta, com a finalidade
de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, com a
transposição, remanejamento ou transferência de recursos total
ou parcial de dotações de uma mesma categoria de programação,
de uma categoria de programação para outra, de um órgão para
outro e/ou de Unidade Gestora para outra, de um
projeto/atividade para outro, entre elementos de despesa,
utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o
excesso de arrecadação, e a anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados
em lei, conforme disposto nos Incisos I, II e III do Art. 43
da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: as suplementações efetuadas de uma fonte de
recurso para outra, de um mesmo elemento de despesa (mesma
dotação orçamentária), não abaterá do saldo autorizado para
suplementação desta Lei uma vez que trata-se de movimentação
de dotação, bem como fica autorizado à inserção de fontes de
recurso, em projetos/atividades constantes da mesma, quando necessário, para execução financeiro-orçamentária da despesa,
em consonância com as Novas Normas Contábeis;
Art 6º - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá
prioridade sobre as ações de expansão.
Art 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas do governo, instituições privadas, associações e
cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
ônus para o município.
Art 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a
entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade
pública, nas áreas de educação, cultura e esportes,
agricultura, saúde e assistência social.
§1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder
Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade
beneficiada.
§2º - O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder
Executivo.
§3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos,
assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a
realização das despesas, fixando medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita,
inclusive através de uma programação financeira, a fim de
obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de
2020, revogadas as disposições em contrário.