Parágrafo Único. O Município poderá celebrar convênios no âmbito Municipal, Estadual, Federal e Internacional com Organizações Governamentais e não Governamentais para o cumprimento do disposto nesta Lei, visando em especial o atendimento regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os Arts. 86 a 89 do ECA.

Parágrafo Único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no município, sem a prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 

I – à orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - acolhimento institucional;

V - prestação de serviços à comunidade;

VI - liberdade assistida;

VII – semiliberdade;

VIII - internação.

I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jerônimo Monteiro;

II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jerônimo Monteiro;

III. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jerônimo Monteiro. 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente assegura a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

I - 04 (quatro) membros e seus respectivos suplentes representando o Poder Público Municipal, indicado pelos seguintes órgãos: 

II. 04 (quatro) membros e seus respectivos suplentes representando a Sociedade Civil Organizada, segundo critérios descritos no Art. 10 desta Lei e um representante de usuário da política relacionada às crianças e aos adolescentes. 

Parágrafo Único. Os representantes de usuários serão indicados pelas Associações de Moradores.

I. Os Conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo observando os mesmos critérios descritos nesta Lei ou por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho;

II. Os Conselheiros representantes da sociedade civil poderão ser reconduzidos, observando os mesmos critérios previstos nesta Lei. 

Parágrafo Único. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA. 

I. Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, nos artigos 165 e 216 da Constituição Estadual, e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; 

II. Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município nas matérias destinadas à assistência social, saúde, educação indicando ao Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada; 

III. Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes;

IV. Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V. Avocar, quando necessário, controle das ações de execução, da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis; 

VI. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 

VII. Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente;

VIII. Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei Nº 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovado, certificado de registro, sem o qual fica vedada a participação nos fundos e direito de funcionamento; 

IX. Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 

X. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude; 

XI. Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

XII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

XIII. Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes; 

XIV. Elaborar, reformular e aprovar seu Regimento Interno; 

XV. Acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada, respeitando a autonomia do mesmo;

XVI. Requer relatórios mensais circunstanciados das atividades desenvolvidas pelos conselheiros tutelares; 

XVII. Oficializar todas as suas decisões por meio de resoluções específicas;

XVIII. Realizar a eleição do Conselho Tutelar, bem como, empossar, fiscalizar as atividades e deliberar sobre perda do mandato aos conselheiros. 

I – Deliberar acerca da captação e aplicação de recursos a serem utilizados; 

II – Fixar as resoluções para a administração do Fundo. 

I - Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; 

II - Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência; 

III - Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; 

V - Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI - Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica; 

VIII - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

IX - Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;

X - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Parágrafo único: Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros. 

I - Contabilizar o recurso orçamentário próprios do Município ou a ele destinado em benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através de convênios ou doações ao fundo;

II - Manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do Fundo.

III - Liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, de acordo com as normativas do CONANDA, e desta lei;

IV - Administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

I - O plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal, em consonância com a Lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei orçamentária do Município. 

II - As demonstrações trimestrais das receitas e despesa do fundo, acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômico – financeiro e sua execução orçamentária. 

I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação; 

V - Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior; 

VI - Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado; 

VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão; 

VIII - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; 

IX - Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4o, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal. 

X - Manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução e projetos firmados com instituições particulares; 

XI - Manter solidariamente com o diretor do departamento financeiro os cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários a movimentação dos recursos do fundo;

XII - Empenhar as despesas autorizadas e encaminhar a área contábil os documentos a serem registrados em balancete mensal. 

Parágrafo Único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

I - Dotações consignadas anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei possa estabelecer no decurso do período;

II - Recursos públicos que lhes forem destinados e consignados no Orçamento Municipal inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre as três esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;

III - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não – governamentais; 

IV - Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais; 

V - Doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros; 

VI - Resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; 

VII - Projetos de aplicações e recursos disponíveis e de venda de matérias, publicações e eventos;

VIII - Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990. 

IX - Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.

§1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial;

§2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.

Parágrafo Único. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

I – Instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do município; 

II – Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme o regimento interno do Conselho Tutelar.

I - Elaborar a sua proposta orçamentária, encaminhando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Poder Executivo;

II - Providenciar e articular apoio, quando necessário ao Funcionamento do Conselho Tutelar;

III - Acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; 

IV - Elaborar o seu Regimento Interno observado os parâmetros, normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e por esta lei, e pelas resoluções do CONANDA.

§1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração. 

§2º. Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado no Diário Oficial ou afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado aos Órgãos da área da infância e juventude existentes no município de São Domingos do Capim. 

I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Jerônimo Monteiro, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas competências; 

II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; 

III - fiscalização pelo Ministério Público Estadual; e 

IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 

I - reconhecida idoneidade moral; 

II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de candidatura;

III – residir e ter domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovadamente; 

IV – possuir escolaridade de ensino médio, ou correspondente, no mínimo, na data da inscrição de candidatura;

V – apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal e da Justiça Estadual e Justiça Federal; 

VI - aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII– apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais.

§ 1º. A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando-lhes a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude, por meio de edital de chamada pública, para execução e aplicação dos certames, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.666/1993. 

§ 2º. Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos certames, deve constar em resolução própria do CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente.

§ 1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo por uma única vez para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da data do certame do processo unificado especificado no art. 36, I desta Lei e da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. 

§ 2º. Caso não se atinja o número mínimo especificado no caput, realizar-se-á o certame com os números de inscrições que houver. 

§ 3º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 

§ 1º. O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha. 

§ 2º. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

I - A remuneração do dia, se não compareceram ao serviço e não apresentaram atestado médico no prazo de 24 horas;

II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, igual ou superior a trinta minutos. 

I - Fiscalização de entidades; 

II – Fiscalização de Órgãos públicos. 

I – Expor criança ou adolescente a risco ou a pressão física e psicológica; 

II – Quebrar o sigilo dos casos; 

III – Apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo; 

IV – Receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade. 

I - Cobertura previdenciária; 

II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

III - Licença-maternidade; 

IV - Licença-paternidade; 

V - Gratificação natalina; 

VI – Licença para tratamento de saúde; 

VII – Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço; 

VII – Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço; 

VIII – Licença para tratamento de saúde em pessoa da família; 

IX – Diárias. 

§1. O Município deverá proceder ao desconto dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e repassar ao INSS. 

§2. O Conselheiro Tutelar fará jus a trinta dias de férias a cada período de doze meses de efetivo exercício da função. 

§3. A remuneração de 1/3 (um terço) das férias se dará no início do mês. 

§4. A licença maternidade será de cento e oitenta dias. 

§5. A licença paternidade será de oito dias. 

§6. A gratificação natalina deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro, correspondente a um duodécimo do subsídio devido por mês de serviço do ano correspondente.

§7. Licença para tratamento de saúde será concedida até trinta dias, com base em perícia médica com pagamento integral dos vencimentos pelo município, após este período o Conselheiro será encaminhado para o INSS. 

§8. Passados noventa dias de licença para tratamento de saúde, o Conselheiro Tutelar que não puder retornar a função será destituído do mandato. 

§9. Será concedida ao Conselheiro Tutelar, por até seis meses, licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, com base em perícia médica.

§10. Para a concessão de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se relacione com o exercício das suas atribuições. 

§11. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 

§12. Licença para tratamento de saúde em pessoa da família dar-se-á por trinta dias com pagamento integral dos vencimentos pelo município; após este período será concedido licença sem vencimento, por mais dois meses, sem prorrogação. 

§13. A Licença para tratamento de saúde em pessoa da família, caso seja necessário, será concedido uma única vez a cada doze meses.

§14. As diárias serão concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do município a serviço do Conselho Tutelar, respeitando a Lei Municipal.

Parágrafo Único. O abono não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 

I – Exercer com zelo as suas atribuições; 

II – Observar as normas legais e regulamentares; 

III – Atender com presteza ao público em geral a ao Poder Público prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

IV – Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

V – Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenhar; 

VI – Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para atender a requerimento de autoridades competentes;

VII – Ser assíduo e pontual; 

VIII – Tratar com urbanidade as pessoas; 

IX - Encaminhar relatório semestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

I – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada; 

II – Recusar fé a documento público; 

III – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 

IV – Cometer e submeter à pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuições que não seja da responsabilidade da mesma;

V – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 

VI – Proceder de forma desidiosa; 

VII – Exercer qualquer atividade pública ou privada; 

VIII – Exceder-se no exercício da função abusando de suas atribuições especificadas; 

IX – Participar ou fazer propaganda político-partidária no exercício das suas atribuições ou durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar; 

X – Celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e adolescentes. 

Parágrafo Único. Entende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária a ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

I – Renúncia; 

II – Falecimento; 

III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função; 

IV - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime;

V – Posse em cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa privada remunerada ou mandato eletivo partidário; 

VI – Decisão judicial que determine a destituição. 

I – Vacância da função; 

II - Licença ou suspensão do titular que exceder a trinta dias; 

III - Férias do titular; 

IV - Licença-maternidade; 

V – Licença para tratamento de saúde; 

VI – Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço; 

VII – Licença para tratamento de saúde em pessoa da família. 

Parágrafo Único. O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar, perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. 

I - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, depois do devido processo no qual se assegure ampla defesa;

II - A comprovação dos fatos previstos no art. 70, e que importam também na perda do mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado em primeiro por oficio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por requisição da autoridade Judiciária ou do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer cidadão. 

I – advertência; 

II – suspensão; 

III – destituição da função pública do Conselheiro Tutelar. 

I – Praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e o adolescente;

II – Deixar de cumprir as obrigações contidas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

III – Causar ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

IV – Usar da função em beneficio próprio; 

V – Romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar;

VI – Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

VII – Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições como Conselheiro Tutelar;

VIII – Receber em razão ao cargo, valores que não correspondem a sua remuneração; 

IX – For condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou contravenção penal;

X – Exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada. 

Parágrafo Único. Verificando a hipótese prevista no Art. 57, o Conselho Municipal dos Direitos, declarará a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro suplente assim como outras previdências.

I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará resolução autorizando a abertura de Sindicância e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social baixará portaria designando no mínimo três funcionários públicos efetivos para comporem a sindicância;

II - A Comissão Sindicante apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não;

III - Da sindicância que não excederá o prazo de trinta dias poderá resultar:

IV - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovando o Processo Administrativo Disciplinar baixará resolução e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social baixará portaria designando no mínimo três funcionários efetivos para comporem o Processo Administrativo Disciplinar; 

V - A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não; 

VI - Do Processo Administrativo Disciplinar, que não excederá o prazo de noventa dias, poderá resultar:

VII - Como medida cautelar e afim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuração dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração e convocar o suplente.