O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito
Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Jerônimo Monteiro-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da
Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser
custeada com recursos específicos de anulação de dotação
consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Jerônimo Monteiro, para o exercício de 2020, no valor de R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos), através das seguintes dotações:
|
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Valor |
|
020001.0412200032.002 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
020002.0212200032.003
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
020003.0412400032.102
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
030001.0412200032.103
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
040001.0412200032.058
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
050001.0412200032.005 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 1.000,00 |
|
060001.0412200032.136 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
070001.0412200032.046 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 800,00 |
|
080001.0412200032.050 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 1.300,00 |
|
090001.0812200032.138 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 800,00 |
|
090001.0824400172.142
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400492.143
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400492.146
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400502.151
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400502.152
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400502.153
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400502.154
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
090002.0824300192.157
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
090002.0824300192.159
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
100001.1212200102.019 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 800,00 |
|
100001.1236100062.116
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
100001.1236500052.115
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
100002.1236100062.020
31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
100002.1236100062.021 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 5.500,00 |
|
100002.1236500052.023 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 5.000,00 |
|
100002.1236500052.024 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
100004.2781200092.026 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
100005.1312200132.029 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 800,00 |
|
110001.1030100302.059 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 800,00 |
|
110001.1030100302.060 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
110001.1030100302.061 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
110001.1030100302.063 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
110001.1030100302.064 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
110001.1030100302.071 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
110002.1030200312.065 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
110002.1030200312.066 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
110003.1012200322.072 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
110003.1030400322.070 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
|
110005.1012200342.077 31900500000 |
Outros
Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada a anulação
de dotação consignada na Lei Orçamentária, de acordo com o previsto no inciso
III, § 1º, art. 43, da Lei 4.320/1964, conforme a seguir:
|
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Valor |
|
020001.0412200032.002
31901100000 |
Vencimentos
e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
020002.0212200032.003 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
020003.0412400032.102 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
030001.0412200032.103 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
040001.0412200032.058 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
050001.0412200032.005 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 1.000,00 |
|
060001.0412200032.136 31901100000 |
Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
070001.0412200032.046 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 800,00 |
|
080001.0412200032.050 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 1.300,00 |
|
090001.0812200032.138 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 800,00 |
|
090001.0824400172.142 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400492.143 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400492.146 31900400000 |
Contratação por
Tempo Determinado |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400502.151 31900400000 |
Contratação por
Tempo Determinado |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400502.152 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400502.153 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
090001.0824400502.154 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
090002.0824300192.157 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
090002.0824300192.159 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
100001.1212200102.019 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 800,00 |
|
100001.1236100062.116 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
100001.1236500052.115 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
100002.1236100062.020 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
100002.1236100062.021 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 5.500,00 |
|
100002.1236500052.023 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 5.000,00 |
|
100002.1236500052.024 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
100004.2781200092.026 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
100005.1312200132.029 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 800,00 |
|
110001.1030100302.059 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 800,00 |
|
110001.1030100302.060 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
110001.1030100302.061 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
110001.1030100302.063 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
110001.1030100302.064 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
110001.1030100302.071 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
110002.1030200312.065 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
110002.1030200312.066 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
110003.1012200322.072 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
110003.1030400322.070 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
|
110005.1012200342.077 31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100,00 |
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei
será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da
Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser
custeada com recursos específicos de anulação de dotação
consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2020.