O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica instituído, no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro – ES, o Programa Municipal de Investimento e Fomento à Citricultura, com a finalidade de incentivar, fortalecer e desenvolver a cadeia produtiva da citricultura no Município.
Art. 2.º. O Programa Municipal de Investimento e Fomento à Citricultura tem como objetivos:
I – Promover o desenvolvimento econômico e sustentável da citricultura local;
II – Estimular a produção agrícola de laranja e demais frutas cítricas;
III – Ampliar a geração de emprego e renda no campo;
IV – Incentivar a agricultura familiar e os pequenos produtores rurais;
V – Fomentar práticas agrícolas sustentáveis e ambientalmente responsáveis;
VI – Apoiar a modernização da produção, colheita, armazenamento e comercialização;
VII – Incentivar a capacitação técnica e a assistência ao produtor rural.
Art. 3.º. São diretrizes do Programa Municipal de Investimento e Fomento à Citricultura:
I – Fortalecimento do produtor rural como agente estratégico do desenvolvimento local;
II – Estímulo à produção sustentável e ao uso racional dos recursos naturais;
III – Incentivo à inovação tecnológica no cultivo de citros;
IV – Promoção de parcerias institucionais e comunitárias;
V – Incentivo à diversificação e agregação de valor aos produtos cítricos.
Art. 4º. O Programa poderá contemplar, dentre outras ações:
I – Distribuição de mudas cítricas certificadas e insumos agrícolas;
II – Realização de cursos, oficinas e capacitações voltadas ao manejo, plantio e colheita;
III – Apoio técnico para controle de pragas e doenças que impactem a produção cítrica;
IV – Incentivo à aquisição de equipamentos agrícolas e melhorias de infraestrutura rural;
V – Implantação de ações para melhoria da logística de escoamento da produção;
VI – Apoio ao cooperativismo e associativismo rural;
VII – Criação de feiras e espaços de comercialização de produtos cítricos;
VIII – Incentivo ao processamento e industrialização local de derivados cítricos;
IX – Campanhas educativas e informativas para fortalecimento da citricultura no Município.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com:
I – Órgãos estaduais e federais;
II – Instituições de ensino e pesquisa;
III – Cooperativas e associações de produtores rurais;
IV – Entidades do Sistema S;
V – Empresas privadas e instituições financeiras;
VI – Sindicatos e organizações representativas do setor agrícola.
Art. 6º. Poderão ser beneficiários do Programa:
I – Agricultores familiares;
II – Pequenos e médios produtores rurais do Município;
III – Cooperativas e associações rurais legalmente constituídas;
IV – Demais agentes econômicos ligados à cadeia produtiva da citricultura, conforme regulamentação.