INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E FOMENTO À CITRICULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1.º. Fica instituído, no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro – ES, o Programa Municipal de Investimento e Fomento à Citricultura, com a finalidade de incentivar, fortalecer e desenvolver a cadeia produtiva da citricultura no Município.

Art. 2.º. O Programa Municipal de Investimento e Fomento à Citricultura tem como objetivos:

I – Promover o desenvolvimento econômico e sustentável da citricultura local;

II – Estimular a produção agrícola de laranja e demais frutas cítricas;

III – Ampliar a geração de emprego e renda no campo;

IV – Incentivar a agricultura familiar e os pequenos produtores rurais;

V – Fomentar práticas agrícolas sustentáveis e ambientalmente responsáveis;

VI – Apoiar a modernização da produção, colheita, armazenamento e comercialização;

VII – Incentivar a capacitação técnica e a assistência ao produtor rural.

Art. 3.º. São diretrizes do Programa Municipal de Investimento e Fomento à Citricultura:

I – Fortalecimento do produtor rural como agente estratégico do desenvolvimento local;

II – Estímulo à produção sustentável e ao uso racional dos recursos naturais;

III – Incentivo à inovação tecnológica no cultivo de citros;

IV – Promoção de parcerias institucionais e comunitárias;

V – Incentivo à diversificação e agregação de valor aos produtos cítricos.

Art. 4º. O Programa poderá contemplar, dentre outras ações:

I – Distribuição de mudas cítricas certificadas e insumos agrícolas;

II – Realização de cursos, oficinas e capacitações voltadas ao manejo, plantio e colheita;

III – Apoio técnico para controle de pragas e doenças que impactem a produção cítrica;

IV – Incentivo à aquisição de equipamentos agrícolas e melhorias de infraestrutura rural;

V – Implantação de ações para melhoria da logística de escoamento da produção;

VI – Apoio ao cooperativismo e associativismo rural;

VII – Criação de feiras e espaços de comercialização de produtos cítricos;

VIII – Incentivo ao processamento e industrialização local de derivados cítricos;

IX – Campanhas educativas e informativas para fortalecimento da citricultura no Município.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com:

I – Órgãos estaduais e federais;

II – Instituições de ensino e pesquisa;

III – Cooperativas e associações de produtores rurais;

IV – Entidades do Sistema S;

V – Empresas privadas e instituições financeiras;

VI – Sindicatos e organizações representativas do setor agrícola.

Art. 6º. Poderão ser beneficiários do Programa:

I – Agricultores familiares;

II – Pequenos e médios produtores rurais do Município;

III – Cooperativas e associações rurais legalmente constituídas;

IV – Demais agentes econômicos ligados à cadeia produtiva da citricultura, conforme regulamentação.