O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender as premiações da 5ª AMOSTRA DE CAFÉ ESPECIAL de Jerônimo Monteiro-ES, em duas categorias, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a comissão municipal da 5ª Amostra de Café Especial, presidida pelo Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente.
§ 1º Os prêmios a serem conferidos por categoria serão:
• Categoria Conilon
1º Colocado- Prêmio no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
2º Colocado- Prêmio no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
3º Colocado- Prêmio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
4º Colocado- Prêmio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
5º Colocado- Prêmio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
• Categoria Arábica
1º Colocado- Prêmio no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
2º Colocado- Prêmio no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
3º Colocado- Prêmio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
4º Colocado- Prêmio no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais);
5º Colocado- Prêmio no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais);
Art. 2º. - Fica autorizado o dispêndio dos seguintes valores a título de custeio de despesas no referido evento:
I- Valor unitário para AMOSTRA: R$ 80,00 (Oitenta reais);
II- Quantidade de Amostras previstas: 60 Amostras;totalizando o valor de R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais);
III- Serviços de cupping durante cerimônia de premiação: R$ 3.200,00(Três mil e duzentos reais);
IV- Valor Total: R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais).
Art. 3º- Os recursos para atender as despesas decorrentes das premiações de que trata esta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: FICHA 191/150000009999 – Premiações Culturais, Cientificas e Desportivas
§ 1°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias, no que couber, até o valor de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais).
Art. 4º. - O regulamento da 5ª AMOSTRA DE CAFÉ ESPECIAL, contendo todas as regras para participação no referido certame ficará a cargo da comissão organizadora em conjunto com a entidade de classe municipal responsável pela organização do evento.
Art. 5º- A comissão municipal prestará contas, junto ao controle interno municipal, das premiações, indicando o nome dos ganhadores dos prêmios e comprovando o respectivo recebimento dos valores pelos vencedores, no prazo de até 30 (trinta) dias após o final do evento.
§ 1º- Haverá prestação de contas dos valores gastos a título de custeio com a premiação da Amostra, conforme disposto no artigo 2º desta lei, apresentando-se os comprovantes de despesa no prazo determinado pelo artigo 5º desta lei.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jerônimo Monteiro/ES, 23 de outubro de 2025.