Parágrafo Único. O sistema Municipal de Cultura de Jerônimo Monteiro - SMCJM integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

I- Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II- Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III- Contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV- Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

V- Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza cultural;

VI- Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento;

VII- Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII- Promover encontros, seminários e congressos para compartilhar conhecimentos culturais na área de educação patrimonial;

IX- Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

X- Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

XI- Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XII- Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XIII- Contribuir para promoção da cultura da paz.

I- O direito à identidade e à diversidade cultural;

II- O direito à participação na vida cultural, compreendendo:

III- O direito autoral;

IV- O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

I- Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

II- Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e

III- Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

I- Diversidade das expressões culturais;

II- Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III- Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV- Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V- Integração e interação na execução nas políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI- Complementaridade nos papeis dos agentes culturais;

VII- Transversalidade das políticas culturais;

VIII- Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX- Transparência e compartilhamento das informações;

X- Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI- Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para cultura.

I- Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II- Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;

III- Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do município;

IV- Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V- Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMCJM;

VI- Estabelecer parcerias entre os setores públicos e privado nas áreas de gestão e promoção da cultura

I- Coordenação: 

II- Das instancias de articulação, pactuação e deliberação:

III- Instrumentos de gestão:

Parágrafo Único. No Sistema Municipal de Cultura de Jerônimo Monteiro – SMCJM estará articulada com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comercio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

I- Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o plano municipal de cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II- Implementar o Sistema Municipal de Cultura de Jerônimo Monteiro – SMCJM, integrado ao Sistema Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados do âmbito do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III- Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada ao território do município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV- Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do município;

V- Preservar e valorizar o patrimônio cultural do município;

VI- Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município;

VII- Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

VIII- Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;

IX- Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro;

X- Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

XI- Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural e educação patrimonial;

XII- Estruturar e divulgar anualmente o calendário dos eventos culturais do município;

XIII- Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

XIV- Captar recursos para projetos e programas específicos junto ao órgão, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XVI- Realizar a conferencia municipal de cultura – CMC, colaborar na realização e participação das conferencias estaduais e nacional de cultura;

XVII- Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

I- Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura de Jerônimo Monteiro – SMCJM

II- Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SMC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III- Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPC e nas suas instancias setoriais

IV- Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na comissão intergestores tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural –CNPC e na comissão intergestores bipartite – CIB e aprovadas pelo conselho estadual de política cultural –CNPC;

V- Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o sistema municipal de cultura de Jerônimo Monteiro – SMCJM, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPCJM;

VI- Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os sistemas Nacional e estadual de informações e indicadores culturais;

VII- Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC para compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VIII- Subsidiar a formulação e implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do governo municipal;

IX- Auxiliar o governo municipal a subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

X- Colaborar no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o governo do estado e com o governo federal na implementação de programas de formação na área da cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do município; e

XI- Coordenar e convocar a conferencia municipal de cultura – CMC

I- Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPCJM;

II- Conferência Municipal de Cultura – CMC;

§1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPCJM tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes com proposta pela Conferência Municipal de Cultura – CMC na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

§2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPCJM que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, podendo ser renovado, uma vez que, por igual período.

§3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPCJM deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial na sua composição. 

§4º A representação do Poder Público do Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPCJM deve contemplar a representação do município de Jerônimo Monteiro por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR de outros órgãos do governo municipal.

I- 10 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

II- 10 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através de Câmaras culturais:

II- 10 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através de Câmaras culturais:

h) Câmara de patrimônio cultural, sendo uma cadeira da comunidade Quilombola Sitio dos Crioulos.

§1º A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será exercida por um de seus membros titulares eleitos pelo colegiado em votação aberta, com alternância de um mandato do Poder Público e um da Sociedade civil.

§2º O presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPCJM é detentor do voto de minerva.

I- Plenário;

II- Secretaria Executiva;

III- Comissões Temáticas;

I- Propor e aprovar diretrizes gerais;

II- Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Jerônimo Monteiro – SMCJM;

III- Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;

IV- Deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.

V- Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

VI- Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;

VII- Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

VIII- Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

IX- Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Jerônimo Monteiro para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;

X- Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XI- Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XII- Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XIII- Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPCJM. A deliberação e acompanhamento das pautas e suas resoluções, bem como as comissões temáticas;

XIV- Aprovar o regime interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;

XV- Estabelecer e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPCJM;

XVI- Acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR indicará servidor do seu quadro para integra a Secretaria Executiva.

§1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, preposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.

§2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural de Jerônimo Monteiro – CMPCJM. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

I- Plano Municipal de Cultura – PMC;

II- Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

III- Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

IV- Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.

Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do Sistema de Cultura de Jerônimo Monteiro – SMCJM se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

Parágrafo Único. O plano deve conter:

I- Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

II- Diretrizes e prioridades;

III- Objetivos gerais e específicos;

IV- Estratégias, metas e ações;

V- Prazos de execução;

VI- Resultados e impactos esperados;

VII- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII- Mecanismos e fontes de financiamento; e 

IX- Indicadores de monitoramento e avaliação.

Parágrafo Único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro:

I- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);

II- Fundo Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal 1.796/2020, de 23 de setembro de 2020;

III- Outros que venham a ser criados.

Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos do FMC com despesas de manutenção administrativa do Governo Municipal, bem como de suas entidades vinculadas.

§1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

§2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.

I- Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;

II- Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;

III- Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.

I- A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;

II- A formação nas áreas técnicas e artísticas.

§1º Os recursos previstos no caput serão destinados a:

I- Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;

II- Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

§2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasse dos fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPCJM.

§1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR todos os atos e fatos contábeis pertinentes ao FMC serão geridos pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA.

§2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotadas pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

§1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR e todos os atos e fatos contábeis pertinentes ao FMC serão geridos pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA).

§2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR acompanhará a conformidade à Programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado aos Município.