O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Jerônimo Monteiro, para o exercício de 2025, em até R$ 694.900,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e novecentos reais), através da seguinte dotação:
| SUPLEMENTAÇÕES | ||
| 115 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
| 115.001 | GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER | |
| 115.001.27 | DESPORTE E LAZER | |
| 115.001.27.812 | DESPORTE COMUNITÁRIO | |
| 115.001.27.812.0009 | ESPORTE E LAZER - "MELHORANDO SEU VIVER" | |
| 115.001.27.812.0009.2.026 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER | |
| 3.1.90.11.000 Fonte 1500000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 110.000,00 |
| 3.1.90.13.000 Fonte 1500000 | Obrigações Patronais | 20.000,00 |
| 3.1.90.92.000 Fonte 1500000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 100 |
| 3.1.90.94.000 Fonte 1500000 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 100 |
| 3.1.91.13.000 Fonte 1500000 | Obrigações Patronais - OP. Intra-Orçamentária | 200 |
| 3.3.50.41.000 Fonte 1500000 | Contribuições | 40.000,00 |
| 3.3.90.14.000 Fonte 1500000 | Diárias - Pessoal Civil | 6.000,00 |
| 3.3.90.30.000 Fonte 1500000 | Material de Consumo | 50.000,00 |
| 3.3.90.31.000 Fonte 1500000 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | 10.000,00 |
| 3.3.90.32.000 Fonte 1500000 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 5.000,00 |
| 3.3.90.34.000 Fonte 1500000 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 200 |
| 3.3.90.36.000 Fonte 1500000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física | 6.100,00 |
| 3.3.90.39.000 Fonte 1500000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.000,00 |
| 3.3.90.40.000 Fonte 1500000 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 200 |
| 3.3.90.46.000 Fonte 1500000 | Auxílio-Alimentação | 5.000,00 |
| 3.3.90.48.000 Fonte 1500000 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | 1.100,00 |
| 3.3.90.92.000 Fonte 1500000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 200 |
| 3.3.90.93.000 Fonte 1500000 | Indenizações e Restituições | 3.100,00 |
| 4.4.90.52.000 Fonte 1500000 | Equipamento e Material Permanente | 5.000,00 |
| 115.001.27.812.0009.1.111 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS E ESPAÇOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO | |
| 4.4.90.51.000 Fonte 1500000 | Obras e Instações | 7.100,00 |
| 115.001.27.812.0009.1.143 | AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA O ESPOTE E LAZER | |
| 4.4.90.52.000 Fonte 1500000 | Equipamento e Material Permanente | 3.000,00 |
| 115.001.24 | COMUNICAÇÕES | |
| 115.001.24.722 | TELECOMUNICAÇÕES | |
| 115.001.24.722.0009 | ESPORTE E LAZER - "MELHORANDO SEU VIVER" | |
| 115.001.24.722.0009.2.168 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA TORRE DE TV | |
| 3.1.90.11.000 Fonte 1500000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 205.000,00 |
| 3.1.90.13.000 Fonte 1500000 | Obrigações Patronais | 15.000,00 |
| 3.1.91.13.000 Fonte 1500000 | Obrigações Patronais - OP. Intra-Orçamentária | 44.000,00 |
| 3.3.90.14.000 Fonte 1500000 | Diárias - Pessoal Civil | 4.000,00 |
| 3.3.90.30.000 Fonte 1500000 | Material de Consumo | 20.000,00 |
| 3.3.90.31.000 Fonte 1500000 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | 5.000,00 |
| 3.3.90.32.000 Fonte 1500000 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 4.000,00 |
| 3.3.90.34.000 Fonte 1500000 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 200 |
| 3.3.90.36.000 Fonte 1500000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física | 2.100,00 |
| 3.3.90.39.000 Fonte 1500000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.000,00 |
| 3.3.90.40.000 Fonte 1500000 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.100,00 |
| 3.3.90.46.000 Fonte 1500000 | Auxílio-Alimentação | 40.000,00 |
| 3.3.90.92.000 Fonte 1500000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.100,00 |
| 3.3.90.93.000 Fonte 1500000 | Indenizações e Restituições | 1.000,00 |
| 115.001.24.722.0009.1.029 | REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REPETIDORA DE TV | |
| 3.3.90.39.000 Fonte 1500000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 25.000,00 |
| 4.4.90.51.000 Fonte 1500000 | Obras e Instações | 15.000,00 |
| 4.4.90.52.000 Fonte 1500000 | Equipamento e Material Permanente | 6.000,00 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 694.900,00 | |
| TOTAL GERAL SUPLEMENTADO | 694.900,00 |
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a
abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a
anulação das seguintes dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2025
da “Secretaria Municipal de Cultura e Turismo”, nos termos do Inciso III, do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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ANULAÇÕES |
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105 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO E ESPORTE |
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105003.2781200092.026.44905200000
- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00
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|
105002.2472200131.029.44905200000
- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
6.000,00
|
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105002.2472200131.029.44905100000
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
15.000,00
|
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|
105003.2781200091.111.44905100000
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.100,00
|
|
|
105003.2781200092.026.33909300000
- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
10.100,00
|
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|
105002.1339100132.029.33909300000
- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.000,00
|
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105002.1339100132.029.33909200000
- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.100,00
|
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105003.2781200092.026.33909200000
- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
200,00
|
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|
105003.2781200092.026.33904800000
- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA |
10.100,00
|
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105003.2781200092.026.33904600000
- AUXILIO-ALIMENTAÇÃO |
2.600,00
|
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|
105002.1339100132.029.33904600000
- AUXILIO-ALIMENTAÇÃO |
40.000,00
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105003.2781200092.026.33904000000
- SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- PESSOA JURÍDICA |
200,00
|
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105002.1339100132.029.33904000000
- SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- PESSOA JURÍDICA |
1.100,00
|
|
|
105002.1339100132.029.33903900000
- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
30.000,00
|
|
|
105002.2472200131.029.33903900000
- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
25.000,00
|
|
|
105003.2781200092.026.33903900000
- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
75.000,00
|
|
|
105003.2781200092.026.33903600000
- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.100,00
|
|
|
105002.1339100132.029.33903600000
- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
2.100,00
|
|
|
105002.1339100132.029.33903400000
- OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO |
200,00
|
|
|
105003.2781200092.026.33903400000
- OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO |
200,00
|
|
|
105002.1339100132.029.33903200000
- MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
4.000,00
|
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|
105003.2781200092.026.33903200000
- MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.000,00
|
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|
105003.2781200092.026.33903100000
- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÃSTICAS, CIENTÃFICAS,DESPORTIVAS
E OUTRAS |
40.000,00
|
|
|
105002.1339100132.029.33903100000
- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÃSTICAS, CIENTÃFICAS,DESPORTIVAS
E OUTRAS |
5.000,00
|
|
|
105002.1339100132.029.33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00
|
|
|
105003.2781200092.026.33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO |
105.000,00
|
|
|
105003.2781200092.026.33901400000
- DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
6.000,00
|
|
|
105002.1339100132.029.33901400000
- DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
4.000,00
|
|
|
105003.2781200092.026.33504100000
- CONTRIBUIÇÕES |
127.000,00
|
|
|
105003.2781200092.026.31911300000
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
200,00
|
|
|
105002.1339100132.029.31911300000
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
44.000,00
|
|
|
105003.2781200092.026.31909400000
- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
100,00
|
|
|
105003.2781200092.026.31909200000
- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
100,00
|
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105003.2781200092.026.31901300000
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
200,00
|
|
|
105002.1339100132.029.31901300000
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15.000,00
|
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105002.1339100132.029.31901100000
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
305.000,00
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105003.2781200092.026.31901100000
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200,00
|
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TOTAL DAS ANULAÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE |
1.005.900,00 |
|
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será
aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.