O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a atualização da remuneração do Magistério Municipal, conforme tabelas em anexo.
Art. 2º - A tabela do anexo II, com os itens 2.1 e 2.2, da Lei Complementar Municipal 001/2015, ficam atualizadas e passam a vigorar com a redação conforme anexo.
Parágrafo único. A partir da tabela anexa descrita no “caput” deverá ser observado a progressão horizontal em cada grau seguinte.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO II
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS SERVIÇOS
DE APOIO EDUCACIONAL
2.1 - ESTRUTURA DA CARREIRA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL PEB (AI)
|
CARGO |
NÍVEL |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
VAGAS |
GRAU |
||||||
|
120 |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|||
|
Professor da Educação Básica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental PEB
(AI) |
NM |
Normal de nível médio |
2441,8 |
2612,726 |
2795,617 |
2991,31 |
3200,702 |
3424,751 |
3664,483 |
|
|
I |
Nível Médio com Estudos Adicionais |
2685,98 |
2873,999 |
3075,179 |
3290,441 |
3520,772 |
3767,226 |
4030,932 |
||
|
II |
Superior com licenciatura Curta |
2954,578 |
3161,398 |
3382,696 |
3619,485 |
3872,849 |
4143,948 |
4434,025 |
||
|
III |
Superior em pedagogia ou licenciatura plena |
3250,036 |
3477,538 |
3720,966 |
3981,434 |
4260,134 |
4558,343 |
4877,427 |
||
|
IV |
Superior em
Pedagogia ou Normal Superior, acumulado com pós- graduação “lato sensu” |
3575,039 |
3825,292 |
4093,063 |
4379,577 |
4686,147 |
5014,178 |
5365,17 |
||
|
V |
Superior em
Pedagogia ou Normal Superior, acumulado com mestrado |
3753,791 |
4016,557 |
4297,716 |
4598,556 |
4920,455 |
5264,887 |
5633,429 |
||
|
VI |
Superior em
Pedagogia ou Normal Superior, acumulado com doutorado |
3941,481 |
4217,385 |
4512,602 |
4828,484 |
5166,477 |
5528,131 |
5915,1 |
||