Art. 1°. Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Departamento de Políticas Públicas para a Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de planejar, coordenar, articular, executar e monitorar a Política Municipal para as Mulheres.
Art. 2°. São objetivos do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher
I - Objetivo Geral:
Promover políticas públicas voltadas às mulheres no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro, considerando sua diversidade, especialmente quanto geração，raça/etnia, orientação sexual, condição socioeconômica, deficiência localização nos espaços urbano e rural, visando à garantia de direitos, à equidade de género e à inclusão social.
II - Objetivos Específicos:
I- Planejar, organizar, articular e monitorar planos, programas, projetos e ações voltados à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes plena participação na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
II- Articular-se com a sociedade civil organizada, conselhos, órgãos públicos e instituições privadas para o desenvolvimento de ações, campanhas educativas e iniciativas relacionadas às politicas públicas para as mulheres;
III - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, levantamentos, pesquisas e diagnósticos sobre a realidade das mulheres no
Município;
IV- Formular e sugerir políticas públicas de interesse especifico das mulheres, de forma integrada com os demais órgãos da Administração Municipal, bem como em parceria com os Governos Estadual e Federal;
V - Incentivar apoiar a adesão do Município a programas, pactos e politicas nacionais e estaduais voltadas. enfrentamento da violência contra as mulheres e à promoção da igualdade de género;
VI - Promover ações que contribuam para a geração de emprego, renda, autonomia econômica e inclusão produtiva das mulheres;
VII - Atuar de forma integrada com as demais Secretarias Municipais na promoção de programas de formação e capacitação de servidores e servidoras públicas, visando à eliminação de práticas discriminatórias de género;
VIII - Propor e acompanhar a celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias nas áreas relacionadas às
politicas públicas para as mulheres;
IX- Assegurar a transversalidade das políticas de gênero na Administração Pública Municipal, por meio da articulação intersetorial;
X - Articular e apoiar os equipamentos públicos municipais voltados ao enfrentamento da violência e da discrim ração contra a mulher, bem como estabelecer parcerias dam os entes estadual e federal;
XI - Desenvolver ações socioeducativas que promovam a inclusão social, a cidadania e o fortalecimento da autonomia das mulheres, inclusive no âmbito do gerenciamento orçamentário familiar;
XII - Desenvolver outras atividades correlatas às políticas públicas para as mulheres.
Art. 3° O Departamento de Politicas Públicas para a Mulher atuará sob coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 4° A organização interna, funcionamento, as atribuições complementares e a estrutura administrativa necessária ao pleno desenvolvimento das atividades do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher poderão ser regulamentadas por ato do Poder Executivo Municipal, observada a legislação vigente.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá utilizar, preferencialmente, a estrutura administrativa, técnica e de pessoal já
existente, podendo adotar medidas administrativas necessárias para o cumprimento desta Lei, respeitados os limites legais e orçamentários.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.