O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n°14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o OFICIO/SMAS/PMJM/N°036/2025 de 10 de janeiro de 2025.
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar fiscal titular e suplente abaixo relacionado para acompanhamento e fiscalização dos processos empenhados na Secretaria Municipal de Assistência Social, a favor do DIO -Departamento de Imprensa Oficial e da Imprensa Nacional, no qual a Prefeitura de Jerônimo Monteiro é contratante, assim distribuídos:
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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FISCAL
TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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MAYARA REGINA ALVES |
LEONARDO ZUCOLOTO DAN |
Art. 2º. Determinar que ao fiscal ora designado ou na ausência deste, os fiscal substituto, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados, em periodicidade adequada ao objeto, e durante o seu período , eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas, e;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam se as disposições em contrário.