O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n°14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO O MEMORANDO/SEME/PMJM/N°029/2025 de 09 de
janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar fiscal titular e suplente abaixo relacionado para acompanhamento e fiscalização dos processos empenhados na Secretaria de Educação, a favor do DIO - Departamento de Imprensa Oficial e da Imprensa Nacional, no qual a Prefeitura de Jerônimo Monteiro é contratante, assim distribuídos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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FISCAL
TITULAR |
FISCAL
SUPLENTE |
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MARIA DA PENHA MOREIRA DA SILVA |
LIZ FOSSI COSTA |
Art. 2º. Determinar que ao fiscal ora designado ou na ausência deste, os fiscal substituto, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados, em periodicidade adequada ao objeto, e durante o seu período , eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas, e;
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam se as disposições em contrário.