O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o processo protocolado nesta municipalidade sob o nº 0143/2025 de 06 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar fiscal titular e suplente abaixo relacionado para acompanharem e fiscalizarem a execução do objeto constante do respectivo “Of.057/2023-SEMGECOL”, no qual a Prefeitura de Jerônimo Monteiro é contratante, assim distribuídos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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FISCAL
TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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SABRINA DA CRUZ SOARES |
ISABELLY GALLO DA SILVA |
Art. 2º. Determinar que ao fiscal ora designado ou na ausência deste, os fiscal substituto, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados, em periodicidade adequada ao objeto, e durante o seu período , eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas, e;
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
IV- Repassar as informações referentes às publicações realizadas às demais Secretarias Municipais.
Art. 3º. Determinar aos secretários solicitantes para darem ciência aos servidores designados.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação