Parágrafo Único - Aos cargos de Diretor, além das atribuições próprias de cada órgão especificadas nesta lei, competem as seguintes atribuições:

I- dirigir ao Secretário Municipal no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações institucionais internas e externas;

II- organizar e coordenar as audiências do Secretário Municipal;

III- dirigir o Secretário Municipal no planejamento de ações, na organização dos meios e na direção das atividades do setor ou serviços de sua lotação; 

IV- assistir ao Secretário Municipal em sua representação institucional do setor ou serviços de sua lotação;

V- monitorar a elaboração de documentos de interesse do setor ou serviços de sua lotação para posterior ratificação; 

VI- monitorar s processos de compras relacionados ao setor ou serviços destinados à sua lotação;

VII- planejar, organizar, controlar patrimônio, materiais, informações financeira e tecnológica de interesse do setor ou serviços de sua lotação; 

VIII- coordenar, conduzir e preparar o despacho do expediente, inclusive as respostas as consultas formuladas ao órgão após ouvidas as áreas técnicas, quando for o caso;

IX- coordenar e acompanhar a tramitação dos processos de interesse do setor ou serviços de sua lotação, respeitando e supervisionando o cumprimento das normas legais e instruções normativas;

X- dirigir ao Secretário Municipal em questões relativas as rotinas de trabalhos do setor ou serviços de sua lotação;

XI- planejar, requisitar e disponibilizar os meios materiais necessários para funcionamento do setor ou serviços de sua lotação; 

XII- direcionar o fluxo de informações junto aos órgãos de imprensa, de divulgação de Informações e notícias do setor ou serviços de sua lotação; 

XIII- planejar e articular os interesses do setor ou serviços de sua lotação junto aos demais órgãos da estrutura organizacional do Município; 

XIV- orientar e acompanhar os termos dos contratos a serem firmados do setor ou serviços de sua lotação, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar os seus respectivos cumprimentos; 

XV- utilizar recursos de informática; 

XVI- conduzir veículos oficiais sob sua guarda, quando necessário: 

XVII- dar ampla divulgação as informações, normas e políticas públicas do município;

XVIII- participar de reuniões, eventos e audiências quando convocado; 

XIX- realizar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência, que lhe venham a ser delegadas.

Parágrafo Único - Aos cargos de Gerente, além das atribuições próprias de cada órgão especificadas nesta lei, competem as seguintes atribuições: 

I- assessorar os diretores na efetivação de ações propostas, na organização e no apoio as atividades das suas unidades; 

II- chefiar e realizar tarefas, sob supervisão, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas administrativas, responsabilizando- se pelas ações de seus subordinados e pelos resultados específicos obtidos; 

III- assessorar e implantar normas e instrumentos para racionalização do processo de trabalho sob sua responsabilidade; coletar e registrar dados que possibilitem o monitoramento, a avaliação e aprimoramento do processo de trabalho sob sua responsabilidade; 

IV- gerenciar a distribuição os serviços administrativos e zelar pelo cumprimento dos mesmos; 

V- assessora o suporte operacional aos subordinados; 

VI- analisar e levantar necessidades; requisitar e acompanhar a compra de material permanente e de consumo;

VII- coordenar a elaboração, acompanhamento e controle os processos de aquisição permanentes e de consumo;

VIII- coordenar o controle do material de consumo e permanente; 

IX- chefiar, elaborar, acompanhar e controlar os contratos administrativos; 

X- assessorar para manter organizado a coletânea de leis e regulamentos, diretrizes, circulares, portarias, pareceres e outros documentos; 

XI- fiscalizar e manter atualizado o registro da frequência; 

XII- coordenar a comunicação aos superiores hierárquicos as irregularidades cometidas por servidores ou terceiros que afetem o bom andamento do serviço público; 

XIII- chefiar o despacho e controle da tramitação de documentos e expedientes inerentes as atividades sob sua responsabilidade e conhecer a legislação vigente, atos internos, cumprindo, e fazendo cumprir, no âmbito de sua atuação, as determinações nelas contidas; zelar pela ordem e conservação do material sob sua guarda; 

XIV- coordenar as atividades executivas e programas nos diversos órgãos da Administração Municipal; 

XV- conduzir veículos oficiais sob sua guarda, quando necessário:

XVI- coordenar a ampla divulgação as informações, normas e políticas públicas do Município; 

XVII- participar de reuniões, eventos e audiências quando convocado; 

XVIII- chefiar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência, que lhe venham a ser delegadas.

XIX- prestar assessoria nos assuntos encaminhados a Secretaria Municipal e demais órgãos vinculados;

XX- planejar as ações, sistemas e serviços prestados à população; 

XXI- monitorar a formulação e construção de políticas públicas;

XXII- monitorar estudos técnicos de custos e viabilidade de projetos de gestão;

XXIII- coordenar o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos da Secretaria Municipal alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual;

XXIV- Coordenar o processo de transformação da gestão e a melhoria contínua das atividades da Secretaria Municipal;

XXV- Fornecer apoio técnico aos demais órgãos vinculados a Secretaria Municipal no tocante às melhores práticas gerenciais, contribuindo com definição de indicadores e metas a serem alcançados;

XXVI- Coordenar analise de relatórios quando solicitados pelo Secretário Municipal; 

XXVII- coordenar as atividades internas da Secretaria, bem como assegurar o cumprimento de normas, metas e prazos; 

XXVIII- conferir a execução e a organização dos serviços realizados internamente na Secretaria Municipal, objetivando cumprir as propostas implantadas pelo Município;

XXIX- proceder o atendimento ao público, orientando sobre os serviços públicos executados pelo Município; 

XXX- utilizar recursos de informática;

XXXI- Monitorar a ampla divulgação das informações, normas e políticas públicas da Secretaria Municipal;

XXXII- Gerenciar participar de reuniões, eventos e audiências quando convocado;

XXXII- Gerenciar participar de reuniões, eventos e audiências quando convocado;

XXXIII- Gerenciar e realizar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência, que lhe venham a ser delegadas; 

Art. 35 – A. O Almoxarifado Municipal será chefiado, fiscalizado e acompanhado pelo Diretor de Almoxarifado, subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Administração, tendo como âmbito de atuação a realização das seguintes atribuições:

I- conhecer a legislação e as normas relativas a almoxarifado; 

II- organizar os procedimentos de recebimento, estocagem, distribuição e registro das mercadorias compradas;

III- planejar as estimativas do consumo de material realizando a previsão global para as aquisições;

IV- controlar a distribuição de materiais de consumo e permanente; 

V- realizar as ações de recebimento, conferência, classificação e armazenamento dos materiais de consumo e permanente;

VI- fiscalizar e avaliar os materiais e bens adquiridos, nos aspectos quantitativos, qualitativos e de aplicação;

VII- realizar registros de entrada e saída de bens e materiais do almoxarifado e controle de estoque;

VIII- orientar sobre o recebimento do material adquirido e as respectivas faturas e notas fiscais; 

IX- dirigir o controle físico do material estocado, com observância do estoque mínimo, suficiente para atender à frequência de pedidos;

X- organizar os boletins mensais de entrada e saída de material; 

XI- supervisionar os trabalhos de elaboração do balanço anual do almoxarifado; 

XII- administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;

XIII- praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão; e 

XIV- executar outras atribuições afins.