“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO - ES.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Jerônimo Monteiro-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:  

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Jerônimo Monteiro, para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.589.261,30 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta centavos), através da seguinte dotação: 

105

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

105001

Administração Geral

 

105001.13

Cultura

 

105001.13.391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

 

105001.13.391.0001

Modernização e Estruturação dos

Órgãos Municipais da Prefeitura

Municipal de Jerônimo Monteiro

 

105001.13.391.0001.2.167

Manutenção das Atividades da

Secretaria Municipal de Cultura,

Turismo e Esporte

 

105001.13.391.0001.2.167 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

80.000,00

105001.13.391.0001.2.167 3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

15.000,00

105001.13.391.0001.2.167 3.1.91.13.000

Obrigações Patronais – OP. IntraOrçamentária

5.000,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.14.000

Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.30.000

Material de Consumo

3.000,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.31.000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras

500,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.32.000

Material, Bem ou Serviço para

Distribuição Gratuita

500,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.34.000

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de

Terceirização

100,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.36.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

200,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.40.000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

500,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.46.000

Auxílio Alimentação

3.000,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.92.000

Despesas de Exercícios Anteriores

200,00

105001.13.391.0001.2.167 3.3.90.93.000

Indenizações e Restituições

200,00

105

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

105002

Gerência de Cultura e Turismo

 

105002.13

Cultura

 

105002.13.391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

 

105002.13.391.0001

Modernização e Estruturação de Órgãos Municipais da Prefeitura

 

105002.13.391.0001.1.026

Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículos para Cultura e Turismo

 

105002.13.391.0001.1.026 4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

1.460,00

105

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

105002

Gerência de Cultura e Turismo

 

105002.13

Cultura

 

105002.13.391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

 

105002.13.391.0013

Preservação e Difusão do Patrimônio Histórico e Cultural

 

105002.13.391.0013.2.029

Manutenção das Atividades de Cultura, Turismo e Torre de TV

 

105002.13.391.0013.2.029 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

139.885,26

105002.13.391.0013.2.029 3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

5.000,00

105002.13.391.0013.2.029 3.1.91.13.000

Obrigações Patronais – OP. IntraOrçamentária

20.762,04

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.14.000

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.30.000

Material de Consumo

2.000,00

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.31.000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras

3.000,00

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.32.000

Material, Bem ou Serviço para

Distribuição Gratuita

2.000,00

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.34.000

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de

Terceirização

100,00

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.36.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

540,00

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

713,00

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.40.000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.000,00

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.46.000

Auxílio Alimentação

15.350,00

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.92.000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

105002.13.391.0013.2.029 3.3.90.93.000

Indenizações e Restituições

900,00

105

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

105002

Gerência de Cultura e Turismo

 

105002.13

Cultura

 

105002.13.391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

 

105002.13.391.0013

Preservação e Difusão do Patrimônio Histórico e Cultural

 

105002.13.391.0013.1.030

Construção, Reforma e Ampliação de Museu, Municipal e Espaços Culturais e Turísticos

 

105002.13.391.0013.1.030 4.4.90.51.000

Obras e Instalações

0,01

105

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

105002

Gerência de Cultura e Turismo

 

105002.13

Cultura

 

105002.13.392

Difusão Cultural

 

105002.13.392.0011

CADJM-Conhecendo,                    Amando                  e

Divulgando Jerônimo Monteiro

 

105002.13.392.0011.2.027

Manutenção dos Festejos Populares do Município

 

105002.13.392.0011.2.027 3.3.90.30.000

Material de Consumo

8.122,00

105002.13.392.0011.2.027 3.3.90.31.000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras

10.000,00

105002.13.392.0011.2.027 3.3.90.32.000

Material, Bem ou Serviço para

Distribuição Gratuita

10.000,00

105002.13.392.0011.2.027 3.3.90.36.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

40.000,00

105002.13.392.0011.2.027 3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

297.954,77

105002.13.392.0011.2.027 3.3.90.93.000

Indenizações e Restituições

1.000,00

105

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

105002

Gerência de Cultura e Turismo

 

105002.13

Cultura

 

105002.13.392

Difusão Cultural

 

105002.13.392.0013

Preservação e Difusão do Patrimônio Histórico e Cultural

 

105002.13.392.0013.2.101

Biblioteca Municipal

 

105002.13.392.0013.2.101 3.3.90.30.000

Material de Consumo

1.500,00

105002.13.392.0013.2.101 3.3.90.36.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

105002.13.392.0013.2.101 3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

105

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

105002

Gerência de Cultura e Turismo

 

105002.13

Cultura

 

105002.13.392

Difusão Cultural

 

105002.13.392.0013

Preservação e Difusão do Patrimônio Histórico e Cultural

 

105002.13.392.0013.2.165

Incentivo a Manutenção das Atividades Culturais

 

105002.13.392.0013.2.165 4.4.90.48.000

Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física

1.157,45

105

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

105002

Gerência de Cultura e Turismo

 

105002.24

Comunicações

 

105002.24.722

Telecomunicações

 

105002.24.722.0013

Preservação e Difusão do Patrimônio Histórico e Cultural

 

105002.24.722.0013.1.029

Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Repetidora de TV

 

105002.24.722.0013.1.029 3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

19.410,00

105002.24.722.0013.1.029 4.4.90.51.000

Obras e Instalações

4.900,00

105002.24.722.0013.1.029 4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

105

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

105003

Gerência de Esporte

 

105003.27

Desporto e Lazer

 

105003.27.812

Desporto Comunitário

 

105003.27.812.0009

Esporte e Lazer “Melhorando seu

Viver”

 

105003.27.812.0009.1.111

Construção, Reforma e Ampliação de

Ginásios,                  Quadras            e                Espaços

Esportivos do Município

 

105003.27.812.0009.1.111 4.4.90.51.000

Obras e Instalações

3.401.910,24

105

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

105003

Gerência de Esporte

 

105003.27

Desporto e Lazer

 

105003.27.812

Desporto Comunitário

 

105003.27.812.0009

Esporte e Lazer “Melhorando seu

Viver”

 

105003.27.812.0009.2.026

Manutenção das Atividades Esportivas e de Lazer

 

105003.27.812.0009.2.026 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

15.000,00

105003.27.812.0009.2.026 3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

2.500,00

105003.27.812.0009.2.026 3.1.91.13.000

Obrigações Patronais – OP. IntraOrçamentária

2.000,00

105003.27.812.0009.2.026 3.2.90.92.000

Despesas de Exercícios Anteriores

2.000,00

105003.27.812.0009.2.026 3.2.90.93.000

Indenizações e Restituições

1.000,00

105003.27.812.0009.2.026 3.3.50.41.000

Contribuições

35.800,00

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.14.000

Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.30.000

Material de Consumo

365.356,78

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.31.000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras

20.000,00

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.32.000

Material, Bem ou Serviço para

Distribuição Gratuita

19.800,00

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.34.000

Outras               Despesas             de                  Pessoal

Decorrentes                 de             Contrato               de

Terceirização

100,00

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.36.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.400,00

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13.710,37

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.40.000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.000,00

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.46.000

Auxílio Alimentação

2.400,00

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.48.000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

684,37

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.92.000

Despesas de Exercícios Anteriores

0,01

105003.27.812.0009.2.026 3.3.90.93.000

Indenizações e Restituições

1.000,00

105003.27.812.0009.2.026 4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

145,00

Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta lei, a anulação de dotações consignadas no Departamento de Cultura e Turismo e no Departamento de Esporte e Lazer, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. 

Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.