O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Jerônimo Monteiro-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40,
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento do Município de Jerônimo Monteiro, para o exercício de 2024, no valor
de R$ 4.589.261,30 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e
sessenta e um reais e trinta centavos), através da seguinte dotação:
105
|
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte |
|
105001
|
Administração
Geral |
|
105001.13
|
Cultura
|
|
105001.13.391
|
Patrimônio
Histórico, Artístico e Arqueológico |
|
105001.13.391.0001
|
Modernização e Estruturação dos Órgãos Municipais da Prefeitura Municipal
de Jerônimo Monteiro |
|
105001.13.391.0001.2.167
|
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo
e Esporte |
|
105001.13.391.0001.2.167
3.1.90.11.000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
80.000,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.1.90.13.000 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.1.91.13.000 |
Obrigações Patronais – OP. IntraOrçamentária
|
5.000,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.14.000 |
Diárias – Pessoal Civil |
1.000,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.30.000 |
Material de Consumo |
3.000,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.31.000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
outras |
500,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.32.000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
500,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.34.000 |
Outras
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização |
100,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.36.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
|
200,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica |
500,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.40.000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – Pessoa Jurídica |
500,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.46.000 |
Auxílio Alimentação |
3.000,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.92.000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
200,00 |
105001.13.391.0001.2.167
3.3.90.93.000 |
Indenizações e Restituições |
200,00 |
105
|
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte |
|
105002
|
Gerência
de Cultura e Turismo |
|
105002.13
|
Cultura
|
|
105002.13.391
|
Patrimônio
Histórico, Artístico e Arqueológico |
|
105002.13.391.0001
|
Modernização e Estruturação de
Órgãos Municipais da Prefeitura |
|
105002.13.391.0001.1.026
|
Aquisição de Móveis,
Equipamentos e Veículos para Cultura e Turismo |
|
105002.13.391.0001.1.026
4.4.90.52.000 |
Equipamento e Material Permanente |
1.460,00 |
105
|
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte |
|
105002
|
Gerência
de Cultura e Turismo |
|
105002.13
|
Cultura
|
|
105002.13.391
|
Patrimônio
Histórico, Artístico e Arqueológico |
|
105002.13.391.0013
|
Preservação e Difusão do
Patrimônio Histórico e Cultural |
|
105002.13.391.0013.2.029
|
Manutenção das Atividades de
Cultura, Turismo e Torre de TV |
|
105002.13.391.0013.2.029
3.1.90.11.000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
139.885,26 |
105002.13.391.0013.2.029
3.1.90.13.000 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.1.91.13.000 |
Obrigações Patronais – OP. IntraOrçamentária
|
20.762,04 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.14.000 |
Diárias – Pessoal Civil |
2.000,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.30.000 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.31.000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
outras |
3.000,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.32.000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
2.000,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.34.000 |
Outras
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização |
100,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.36.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
|
540,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica |
713,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.40.000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.46.000 |
Auxílio Alimentação |
15.350,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.92.000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
105002.13.391.0013.2.029
3.3.90.93.000 |
Indenizações e Restituições |
900,00 |
105
|
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte |
|
105002
|
Gerência
de Cultura e Turismo |
|
105002.13
|
Cultura
|
|
105002.13.391
|
Patrimônio
Histórico, Artístico e Arqueológico |
|
105002.13.391.0013
|
Preservação e Difusão do
Patrimônio Histórico e Cultural |
|
105002.13.391.0013.1.030
|
Construção, Reforma e Ampliação de Museu, Municipal e Espaços
Culturais e Turísticos |
|
105002.13.391.0013.1.030
4.4.90.51.000 |
Obras e Instalações |
0,01 |
105
|
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte |
|
105002
|
Gerência
de Cultura e Turismo |
|
105002.13
|
Cultura
|
|
105002.13.392
|
Difusão
Cultural |
|
105002.13.392.0011
|
CADJM-Conhecendo, Amando
e Divulgando
Jerônimo Monteiro |
|
105002.13.392.0011.2.027
|
Manutenção
dos Festejos Populares do Município |
|
105002.13.392.0011.2.027
3.3.90.30.000 |
Material de Consumo |
8.122,00 |
105002.13.392.0011.2.027
3.3.90.31.000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
outras |
10.000,00 |
105002.13.392.0011.2.027
3.3.90.32.000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
10.000,00 |
105002.13.392.0011.2.027
3.3.90.36.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
|
40.000,00 |
105002.13.392.0011.2.027
3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica |
297.954,77 |
105002.13.392.0011.2.027
3.3.90.93.000 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
105
|
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte |
|
105002
|
Gerência
de Cultura e Turismo |
|
105002.13
|
Cultura
|
|
105002.13.392
|
Difusão
Cultural |
|
105002.13.392.0013
|
Preservação e Difusão do
Patrimônio Histórico e Cultural |
|
105002.13.392.0013.2.101
|
Biblioteca
Municipal |
|
105002.13.392.0013.2.101
3.3.90.30.000 |
Material de Consumo |
1.500,00 |
105002.13.392.0013.2.101
3.3.90.36.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
|
1.000,00 |
105002.13.392.0013.2.101
3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica |
1.000,00 |
105
|
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte |
|
105002
|
Gerência
de Cultura e Turismo |
|
105002.13
|
Cultura
|
|
105002.13.392
|
Difusão
Cultural |
|
105002.13.392.0013
|
Preservação e Difusão do
Patrimônio Histórico e Cultural |
|
105002.13.392.0013.2.165
|
Incentivo
a Manutenção das Atividades Culturais |
|
105002.13.392.0013.2.165
4.4.90.48.000 |
Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física |
1.157,45 |
105
|
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte |
|
105002
|
Gerência
de Cultura e Turismo |
|
105002.24
|
Comunicações
|
|
105002.24.722
|
Telecomunicações
|
|
105002.24.722.0013
|
Preservação e Difusão do
Patrimônio Histórico e Cultural |
|
105002.24.722.0013.1.029
|
Reforma, Ampliação e Aquisição
de Equipamentos para Repetidora de TV |
|
105002.24.722.0013.1.029
3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica |
19.410,00 |
105002.24.722.0013.1.029
4.4.90.51.000 |
Obras e Instalações |
4.900,00 |
105002.24.722.0013.1.029
4.4.90.52.000 |
Equipamento e Material Permanente |
1.000,00 |
105
|
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte |
|
105003
|
Gerência
de Esporte |
|
105003.27
|
Desporto
e Lazer |
|
105003.27.812
|
Desporto
Comunitário |
|
105003.27.812.0009
|
Esporte e Lazer “Melhorando seu Viver”
|
|
105003.27.812.0009.1.111
|
Construção,
Reforma e Ampliação de Ginásios, Quadras
e Espaços Esportivos
do Município |
|
105003.27.812.0009.1.111
4.4.90.51.000 |
Obras e Instalações |
3.401.910,24 |
105
|
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte |
|
105003
|
Gerência
de Esporte |
|
105003.27
|
Desporto
e Lazer |
|
105003.27.812
|
Desporto
Comunitário |
|
105003.27.812.0009
|
Esporte e Lazer “Melhorando seu Viver”
|
|
105003.27.812.0009.2.026
|
Manutenção
das Atividades Esportivas e de Lazer |
|
105003.27.812.0009.2.026
3.1.90.11.000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
15.000,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.1.90.13.000 |
Obrigações Patronais |
2.500,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.1.91.13.000 |
Obrigações Patronais – OP. IntraOrçamentária
|
2.000,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.2.90.92.000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
2.000,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.2.90.93.000 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.50.41.000 |
Contribuições |
35.800,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.14.000 |
Diárias – Pessoal Civil |
1.000,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.30.000 |
Material de Consumo |
365.356,78 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.31.000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
outras |
20.000,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.32.000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
19.800,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.34.000 |
Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contrato de
Terceirização |
100,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.36.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
|
1.400,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica |
13.710,37 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.40.000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.46.000 |
Auxílio Alimentação |
2.400,00 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.48.000 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
684,37 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.92.000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
0,01 |
105003.27.812.0009.2.026
3.3.90.93.000 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
105003.27.812.0009.2.026
4.4.90.52.000 |
Equipamento e Material Permanente |
145,00 |
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a
abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta lei, a
anulação de dotações consignadas no Departamento de Cultura e Turismo e no
Departamento de Esporte e Lazer, vinculados à Secretaria Municipal de Educação,
e anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos
termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação
de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos
previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.