a) quanto a fiscalização sanitária no Município;

- inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene contidas na legislação em vigor.

- proceder a fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo;

- Proceder a fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos;

- Colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso;

- Providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor;

- Providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do código de postura do município;

- Inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos e odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações;

- Comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função;

- Orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária;

b) quanto à fiscalização de obras públicas e particulares:

- Verificar e orientar o cumprimento da regularização urbanística concernente a obras públicas e particulares;

- Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, afim de opinar nos processos de concessão de carta de habilitação (habite-se);

- Verificar o licenciamento de construção e reconstrução, notificando, embargando ou autuando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;

- Embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; - Solicitar ao profissional da área a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes;

- Verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga de material na via pública;

- Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham  sofrido obras de vulto;

- Acompanhar os engenheiros e técnico de edificação da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;

- Inspecionar a execução de reformas de próprios municipais, bem como as demais obras públicas de calçamento, pavimentação, construção de pontes e viadutos, dragagem de rios e canais, entre outros, orientando quanto a sua execução e comunicando aos órgãos competentes qualquer irregularidade encontradas;

- Verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos, bem com verificar se todas as especificações do mesmo estão cumpridas;

- Intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares;

- Reavaliar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

- Emitir as licenças previstas para regulamentação urbanística do município tais como licença para ligação provisória de água, licença para ligação de luz em áreas verdes, dentre outras;

- Emitir certidões de existência e de demolição de imóveis procedendo ao levantamento cadastral d imóvel na prefeitura bem como ir ao local onde o imóvel esta cadastrado para certificar-se, pessoalmente, da sua existência ou demolição;

- Coletar e fornecer dados para a atualização do cadastro urbanístico do município;

c) quanto à fiscalização das posturas municipais:

- Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, indústrias e de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam;

- Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;

- Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto á observância de aspectos estéticos;

- Inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao e á organização;

- Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines;

- Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimento, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;

- Verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico, manipulação, depósito, embarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos;

- Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos; - Receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósito públicos, devolvendoas mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas;

- Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais;

- Verificar, conferir e registrar a arrecadação das taxas de sepultamento, bem como o registro diário das Certidões de Óbito, elaborando os mapas de prestações de Contas;

- Acompanhar exumações realizadas pelo Instituto Médico Legal, quando determinadas pelo Juiz de Direito da Comarca; 

- Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;

- Verificar o licenciamento para instalações de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documentos de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;

- Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, bares, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;

- Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística;

- Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

d) quanto à fiscalização dos transportes no Município:

- Examinar as papeletas referentes a horários dos veículos, verificando os registros nelas efetuados, para anotar a existência de atrasos ou adiantamentos;

- Fiscalizar a venda de passagens, para assegurar-se da correção da cobrança;

- Tomar medidas cabíveis em relação a irregularidade observadas nos serviços de transportes existentes no Município, procedendo de acordo com a disposições contidas na legislação municipal, a fim de contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população e a segurança dos mesmos;

- Fazer os registros devidos sobre horários e outras ocorrências, para informar a empresa ou ensejar a tomada de medidas para o melhoramento dos serviços;

- Fiscalizar o estado geral dos veículos, fazendo com que sejam cumpridas as referentes a limpeza, colocação de letreiros e placas indicativas, ao perfeito estado de vidros, portas e lataria, para assegurar-se das condições idéias de transporte dos passageiros;

- Fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos, a fim lotação demasiada;

e) quanto à fiscalização do meio ambiente:

- Exercer ação fiscalizadora, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos;

- Organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente;

- Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários a execução externa;

- Inspecionar guias de trânsitos de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-se à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular;

- Emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais;

- Acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de todas as reservas naturais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental;

f) quanto a execução de serviços relacionados á convênios com a Secretaria da Fazenda Estadual;

- Emitir FACA( Ficha de atualização de Cadastro Agropecuário );

- Orientar os produtores dando suporte técnico no preenchimento das Notas Fiscais e na conscientização da importância de se guiar seus produtos;

- Emitir Nota Fiscal do Produtor; 

- Atuar na realização de Blitz de mercadoria em transito;

- Controlar a emissão de Notas Fiscais para a DOT;

- Angariar recursos para a DOT;

- Realizar o preenchimento do ITR para todos os produtores do município;

- Fazer o recadastramento agropecuário;

- Agendar, distribuir e organizar serviços de atendimento do PRONAF, como as prestações de Contas e demonstrações financeiras;

- Dar as informações necessárias para a distribuição da Pauta de Valores mínimos de preços;

g) atribuições comuns a todas as áreas:

- Intimar, autuar, estabelecer prazos para cumprimento de exigências e tomar outras providência relativas aos violadores da legislação urbanística do Município;

- Instaurar processos por infração verificada pessoalmente;

- Participar de sindicância especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

- Realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;

- Articular-se com fiscais de outras áreas , sempre que necessário;

- Colaborar com a fiscalização estadual e federal, no âmbito da sua área de atuação em ações e programas integrados de proteção ao meio-ambiente;

- Redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados;

- Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornado-os mais eficazes; Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter chefia permanentemente informada a respeito das irregularidade encontradas;

- Auxiliar nas tarefas de levantamento de débitos de contribuintes e lançamentos, bem como na emissão das guias para pagamento;

- Orientar e/ou auxiliar na distribuição dos carnes para pagamento de impostos;

- Auxiliar nos trabalhos de fiscalização tributária;

- Proceder os trabalhos administrativos inerentes a área e ao órgão de lotação;

- Executar outras atribuições afins. 

Instrução: segundo grau completo.

Experiência: interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício de Atividades Típicas: 

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público. 

Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na CLASSE a que pertence. 

- Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, documentos legais e outros significativos para o órgão;

- Datilografar, digitar ou determinar a datilografia de documentos redigidos e aprovados;

- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem com consultar registros;

- Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;

- Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;

- Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação orientação e assessoramento;

- Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas e gráficos em geral;

- Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;

- Realizar, sob orientação específica, licitações públicas e administrativas para materiais e bens;

- Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, afim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;

- Atender quando designado, aos órgãos vinculados à Administração Municipal, realizando as tarefas inerentes àquelas, como sejam:

a) Ministério do Trabalho: preenchimento de fichas, expedição de carteiras de trabalho e outros documentos afins;

b) Ministério do Exército: expedir certificados, apor vistos, emitir documentos necessários a formalização de processos inerentes à área competente, realizar entrevistas para efeito de alistamento militar, preenchendo registros e programando as datas para comparecimento aos órgãos competentes;

c) Órgão de Identificação: preenchimento de fichas, emissão de carteiras e demais documentos necessários ao cumprimento dos objetivos do órgão vinculado;

d) Realizar tarefas afins em outros órgãos para os quais for designado; 

- Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;

- Averbar e conferir documentos contábeis; - Auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura;

- Escriturar contas correntes diversas; - Examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;

- Auxiliar na feitura global de contabilidade dos diversos impostos, taxas e demais componentes da receita;

- Fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção;

- Auxiliar no levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanço, boletins e outros demonstrativos contábil

-financeiros; 

- Verificar, sistematicamente, o estado das instalações, equipamentos, móveis e demais utensílios que lhe cabe conservar, tomando as providencias necessárias para que sejam efetuados consertos e reparos;

- Responsabilizar-se pela guarda, uso e reposição dos materiais de consumo;

- Levar correspondência ao Correio e apanhar aquelas enviadas à Caixa Postal, bem como distribuí-las;

- Efetuar os serviços de rota entre as diversas unidades de Prefeitura, levando, apanhando e distribuindo documentos e materiais;

- Ser responsável pelo Almoxarifado e pelo Controle do Patrimônio da Prefeitura;

- Pegar material de consumo no Almoxarifado e levar para a unidade que o solicitou, conferindo as requisições com o material retirado;

- Fazer o levantamento e controle do patrimônio mobiliário e imobiliário da prefeitura, anotando e registrando os bens identificando sua localização e os responsáveis por sua guarda, preenchendo os termos de Responsabilidade e colhendo as plaquetas de identificação;

- Executar as tarefas relativas a entrada, saída, armazenamento e controle dos almoxarifados, conferindo estoques, identificando as necessidades de reposição, elaborando mapas de controle e, sob orientação, os inventários dos materiais; Auxiliar no preparo de licitações, coleta de preços e alienações de bens e materiais de reposição e permanente;

- Atender a mandados internos e externos, pagando e entregando contas, comprando materiais;

- Operar máquinas reprográficas, fazendo os reajustes e limpezas necessárias para o bom funcionamento das mesmas;

- Alcear folhas de documentos reprografados, separando-as e ordenando-as; - Armazenar materiais em local próprio;

- Distribuir as mercadorias referentes à merenda escolar aos vários setores e escolas, conferindo guias e emitindo recibos;

- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;

- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos;

- Realizar ligações telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações, utilizando-se do equipamento existente no Posto telefônico;

- Abrir fichas contábeis conforme orientação; - Lançar em fichas próprias os valores das contas em movimento;

- Conferir comprovantes contábeis e outros relativos a operações de pagamento;

- Arquivar fichas e documentos incluindo a digitação em programas específicos de cada área;

- Executar outras atribuições afins;

Instrução: primeiro grau completo e datilografia a ser comprovada em prova prática;

Experiência: não exige experiência anterior. 

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na CLASSE a que pertence.