O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender a execução de Implantação do Sistema de
Esgotamento Sanitário, no Município de Jerônimo Monteiro - ES., na seguinte dotação:
Órgão: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente. Unidade
Orçamentaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Projeto: 00701.10070251.052 - Execução e Implantação do Sistema de Esgotamento
Sanitário.
Elemento da despesa: 4.1.1.0-Obras e Instalações .............................................. R$ 5.000,00.
Art. 2º - Os recursos para fazer face aos encargos do artigo anterior, são os
provenientes da anulação na seguinte dotação:
Órgão: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentaria: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio
Ambiente.
Projeto: 00701.10070251.009 - Construção de Galerias para escoamento de águas pluviais.
Elemento da despesa: 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. R$ 5.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.