O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1
o
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aquisição de um imóvel para construção
de Elevatório para tratamento de Esgoto, que atenderá ao Município, na seguinte dotação:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentaria: Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto: 0801.13.76.449.1050 - Aquisição de Imóvel para construção de Elevatório
para tratamento de Esgoto.
Elemento da Despesa: 4.1.1.0- Obras e Instalações .............................................. R$ 5.000,00
Art. 2o
- Os recursos para fazer face aos encargos do artigo anterior, são os
provenientes da anulação nas seguintes dotações:
Órgão: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Unidade Orçamentaria: Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Atividade: 0901.15.81.483.2033 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Elemento da Despesa: 3.1.1.1 - Pessoal Civil ......................................................... R$ 1.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo ............................................................................ R$ 1.000,00
3.1.3.1- Remuneração de S. Pessoais .................................................................... R$ 200,00
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos ..................................................................... R$ 1.400,00
Subtotal ................................................................................................................. R$ 3.600,00
Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentaria: Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 1001.15.81.486.2034 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Elemento da Despesa: 3.1.1.1 -Pessoal Civil ........................................................ R$ 1.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................................................. R$ 400.00
Subtotal ................................................................................................................. R$ 1.400,00
T OT AL .............................................................................................................. R$ 5.000,00
Art. 3o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4
o
- Revogam-se as disposições em contrário.