I – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

II – Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

III – Realizar processos de compra com dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme dispositivos em Lei;

IV – Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;

V – Elaborar procedimentos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e Lei Federal nº10.520/2002 e suas alterações;

VI – Elaborar contratos administrativos inerentes ou decorrentes de processos de compras e serviços;

VII – Publicar extratos de contratos, resultados de licitações, dispensas e inexigibilidades;

VIII – Cadastrar fornecedores;

IX – Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

X – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

XI – Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal;

XII – Solicitar, sempre que legalmente for obrigatório ou for necessário e oportuno, à Procuradoria Geral do Município, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal;

XIII – Acompanhar e orientar a execução de contratos celebrados pelo Município na sua área de competência.

I – encaminhar propostas/respostas das firmas concorrentes para as providências necessárias;

II - realizar compras de materiais e equipamentos para o Município, mediante processos devidamente autorizados;

III - preparar processos de compras de materiais e contratação de serviços, após a conclusão dos processos administrativos de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV - gerenciar as atas de registro de preços, bem como o controle dos órgãos participantes;

V - proceder pesquisas de mercado e manter atualizado o registro de preços;

VI - organizar o calendário de compras;

VII - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e prestadores de serviço;

VIII - analisar orçamentos de aquisições diversas, verificando sua conformidade com os preços de mercado;

IX - atender, com relatórios e outras informações, a Controladoria Geral do Município para efeito de fiscalização;

X - manter sob sua guarda todos os documentos e processos de licitações e compras enquanto estiverem vigentes, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93.

§ 1º. A Comissão Permanente de Licitação será composta por, no mínimo três (03) membros, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo, sendo pelo menos 02 (dois) servidores, qualificados, pertencentes ao quadro permanente da Administração Direta ou Indireta.

§ 2º. O mandato dos integrantes não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subsequente.

I - Elaborar minutas de contratos, aditivos e apostilamentos que deverão ser submetidos à análise da Procuradoria;

II - Elaborar termos de contratos, aditivos e apostilamentos;

III - Solicitar o cumprimento da garantia contratual, conforme o caso;

IV - Realizar a publicação do extrato do contrato e aditivos, conforme exigido em Lei;

V - Arquivar uma via dos contratos, aditivos, apostilamentos, extrato de publicação e portaria de fiscal de contrato do município em local apropriado;

VI – Notificar e aplicar penalidades a fornecedores quando comunicado pelo Fiscal de Contratos após o processo administrativo, com a devida manifestação da Procuradoria;

VII - Acompanhar o desenvolvimento das atividades dos fiscais de contrato, orientando-os sempre que necessário.

Art. 16. (...)

XI: Da Secretaria Municipal de Compras e Licitações

a) Departamento de Compras;

1) Revogado;

2) Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro. - Regimento Interno Regulamentado por Decreto Municipal.

b) Departamento de Contratos;

Art. 16. (...)

IV – (...)

d) Departamento de Cultura, Turismo e Esportes:

1) Do Setor de Cultura - Da Área de Promoções Culturais, Conservação do Patrimônio Histórico.

2) Da Área de Turismo.

3) Do Departamento de Esportes e Lazer:

4) Da Área de Esportes e Lazer.

5) Conselhos que integram o departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte – Conselho Municipal de de Cultura, Turismo, Esporte:

6) Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural - Lei Municipal.

Art. 33.

(...)

IV - coordenar e responsabilizar-se pelas atividades de administração de recursos humanos, material, patrimônio, documentação, suporte tecnológico e serviços gerais do Município; 

Art. 33.

(...)

XII – Adotar iniciativas que visem a contratação de seguros dos bens da Prefeitura; 

Subseção I

Do Departamento de Cultura, Turismo e Esportes

Art. 62 - A. Compete ao Departamento de Cultura, Turismo e Esportes, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação administrar os estabelecimentos culturais e com vocação turística, e ainda coordenar e manter as políticas e serviços públicos e afins, mantidos pelo Município, e ainda:

I - elaborar e propor a política municipal de preservação do patrimônio histórico;

II - elaborar e executar planos, programas e projetos objetivando estimular e desenvolver as atividades de cultura no Município;

III - gerir e coordenar eventos culturais, tombamento de patrimônio histórico, administrar a casa da cultura e a escola de música.

Subseção II

Da Área de Promoções Culturais, Conservação do Patrimônio Histórico

Art. 62 - B. Compete à Seção de Promoções Culturais, Conservação do Patrimônio Histórico:

I - planejar e executar atividades que visem o desenvolvimento, preservação e revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

II - planejar, coordenar e controlar a execução de programas, projetos, ações e atividades relacionadas com a cultura no Município;

III - planejar, executar e coordenar as festividades e eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura;

IV - promover o desenvolvimento cultural, através do apoio e incentivo à produção cultural, científica e artística no Município;

V - promover eventos de natureza cultural, artística e científica;

VI - propor e fazer cumprir o calendário de eventos culturais do Município mediante regulamento próprio;

VII - valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade;

VIII - promover a preservação dos bens arquitetônicos e documentais do Município;

IX - elaborar e propor a política municipal de preservação do patrimônio histórico;

X - propor e implementar programas e projetos de preservação e proteção dos bens do patrimônio histórico do Município;

XI - inventariar e promover o tombamento dos bens do patrimônio histórico do Município;

XII - zelar pelo patrimônio histórico e promover a recuperação de objetos, edificações e obras de valor histórico;

XIII - promover o suprimento, a manutenção e a recuperação do seu acervo;

XIV - articular-se com órgãos e entidades visando obter doações de peças que possuam valor histórico;

XV - manter serviço permanente de incentivo à visita ao patrimônio histórico do Município;

XVI - promover e/ou participar de atividades de educação patrimonial em cooperação com escolas;

XVII - incentivar a divulgação e a pesquisa através de programas e eventos que envolvam a comunidade;

XVIII - reunir, classificar e catalogar, gravuras, folhetos, jornais, documentos e qualquer publicação de interesse cultural (clipping);

Subseção III

Da Área de Turismo

Art. 62 - C. Compete à Área de Turismo, programar as ações que visem divulgar e reforçar o turismo no âmbito municipal e regional, proporcionando apoio para a realização:

I - de festivais de músicas, gastronomia, cultura e costumes;

II - das festas tradicionais e folclóricas.

III - efetuar diagnóstico e avaliação das possibilidades e do potencial turístico do Município e de seus impactos na dinamização da economia local;

IV - efetuar a divulgação das potencialidades econômicas do Município relacionadas ao setor de turismo;

V - propor medidas e incentivos com vistas à atração de investimentos e viabilização de empreendimentos relacionados com a exploração do potencial turístico do Município, preservado o meio ambiente;

VI - propor medidas visando o aperfeiçoamento da infra-estrutura de prestação de serviços do Município;

VII - articular com os demais órgãos, a capacitação e a preparação de mão-de-obra ligada ao setor de prestação de serviços hoteleiros e guias turísticos.

Subseção IV

Do Setor de Esportes e Lazer

Art. 62 - D. Compete ao setor de Esporte e Lazer, o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades do Município relacionadas com o esporte e o lazer, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor as políticas municipais de esporte e lazer;

II - administrar o uso da Praça de Esportes, estádios e campos de futebol;

III - elaborar e cumprir o calendário de atividades esportivas e recreativas no âmbito municipal;

IV - manter cursos na área de esportes como judô, natação, voleibol, handebol, basquetebol, futebol de salão, capoeira, Jiu-Jitsu Brasileiro, entre outros;

V - zelar pela manutenção e guarda dos materiais esportivos;

VI - promover a realização de exames médicos para a avaliação das condições físicas para a prática de esportes, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde.

Subseção V

Da Área de Esportes e Lazer

Art. 62 - E. Compete a Área de Esportes e Lazer:

I - desenvolver planos, programas e projetos com vistas ao estímulo e ao apoio à prática e difusão da educação física e do desporto;

II - incentivar o esporte amador e as manifestações esportivas no âmbito do Município;

III - incentivar o desporto de alto rendimento ou de competição;

IV - administrar as áreas e equipamentos esportivos da Prefeitura;

V - supervisionar a administração dos estádios, campos de futebol e outras áreas de pratica de esportes;

VI - cuidar da conservação de áreas e equipamentos esportivos em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e Transportes;

VII - promover o lazer como atividade de interação social, estendendo-os a todas as faixas etárias;

VIII - prestar apoio técnico às atividades esportivas promovidas nas demais unidades administrativas.

IV - Conselho Municipal de Turismo e Cultura;

V - Conselho Municipal de Esportes e Lazer;

Art. 64. O Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb, o Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Turismo e Cultura e o Conselho Municipal de Esportes e Lazer são órgãos colegiados funcionalmente articulados com a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. Os vencimentos serão correspondentes aos vencimentos correlatos das referencias, bem como atualizações eventuais, aumentos e revisões gerais anuais em vigor.

Parágrafo Único. Também ficam revogados os anexos II e IV do mesmo diploma, apenas no que estiver em contrário com as tabelas do Art. 16 da presente Lei.