I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Comissões especiais de trabalho.

§ 1° - A Diretoria Executiva será eleita por maioria simples dos presentes para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por mais dois anos.

§ 2° - A Presidência e a Vice Presidência serão ocupadas, respectivamente e de forma revezada, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

I – Representantes do Poder Público: 

II – Representantes da sociedade civil:

a) 01 Representante do Ministério Público;

b) 01 Representante do Poder Judiciário;

c) 01 Representante da Polícia Militar;

d) 01 Representante da Polícia Civil.

§ 1° - De acordo com as indicações das entidades convidadas, serão criadas cadeiras em igual número a serem ocupadas pela Sociedade Civil organizada, garantindo a paridade do conselho.

§ 2° - Os conselheiros representantes do executivo serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poder de decisão no âmbito do poder executivo, no prazo de 15 (dez) dias contados da solicitação, e seus respectivos suplentes.

§ 3° - Os representantes da sociedade civil organizada deverão ser eleitos, dentre as Instituições não governamentais cadastradas na Secretaria executiva do Conselho.

§ 4° - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas 01 (uma) vez por igual período.

§ 5° - A função de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 6° - A nomeação e posse do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.

§ 7° - Cabe a cada órgão, Organismo, Entidade ou Poder indicar o seu representante, no prazo de 30 dias corridos a contar da data do recebimento do ofício do Prefeito.

§ 8° - Os Órgãos, Organismos ou entidades que não responderem ao encaminhamento estabelecido no caput deste artigo, perderão a sua representação no biênio respectivo.

§ 9° - A falta de indicação de seus representantes, titulares e suplentes, pelos órgãos e instituições não impedirá o funcionamento do Conselho, que poderá reunir-se com qualquer quórum.

§ 10° - As situações de perda de mandato e substituição de representantes serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

I - Elaborar seu Regimento Interno;

II – Promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e acompanhar atividades ligadas à segurança pública, ao combate à criminalidade e à defesa civil;

III – Acompanhar, avaliar e propor programas e sugestões para a Política de Segurança Pública do Município de Jerônimo Monteiro;

IV – Opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Público Municipal;

V - Captar recursos e elaborar o Plano de Aplicação considerando as necessidades identificadas na definição de prioridades;

VI – Definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Segurança Pública e dos convênios de auxílios e subvenções às instituições públicas e entidades comunitárias que colaboram com a segurança municipal;

VII - Representar o município junto aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública Estadual e Federal;

VIII – Registrar as entidades não governamentais que colaboram com a segurança municipal;

IX – Cadastrar programas a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e não governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes da mesma Lei;

X - Apoiar a organização de movimentos populares nas ações de Segurança Pública;

XI – Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização, participação e arrecadação, e da necessidade de conduta social do cidadão, com respeito a idênticos direitos do seu próximo e semelhante;

XII – Promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e consecução dos seus objetivos;

I – Doações de contribuintes;

II – Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

III – Produto de aplicação dos recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos.

IV – Remuneração oriundas de aplicações financeiras;

V – Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e Instituições privadas e públicas federais, estaduais, internacionais e estrangeiras para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras de programas do projeto do plano municipal de ação;

VI – Contribuição do PODER Público Municipal;

I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II – de prévia aprovação do Conselho Municipal de Segurança Pública. 

I – registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por dotações ao Fundo Municipal;

II – manter o controle contábil das aplicações financeiras, levando a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal;

III – liberar recursos nos termos das resoluções do Conselho Municipal;

IV – administrar os recursos específicos para os programas de segurança pública, sendo as resoluções do Conselho Municipal.